Conheça a PEC-51/2013: Desmilitarização, ciclo completo e carreira única
Tanto na Câmara Federal
quanto no Senado há várias propostas de emenda à constituição que tratam da
desmilitarização (confira alguns mitos sobre a desmilitarização aqui). De todas
as existentes, a que se destaca, pela profundidade com que trata o tema, é
Proposta de Emenda à Constituição nº 51 de 2013.
Ela foi apresentada pelo
senador Lindbergh Farias (PT-RJ), mas escrita em colaboração com o antropólogo
Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de segurança pública.
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| Professor e antropólogo Luiz Eduardo Soares |
Neste artigo, o Policial
Pensador resume, conforme o próprio Luiz Eduardo, a PEC-51. Em um texto sob o título:
“PEC-51: revolução na arquitetura institucional da segurança pública”, ele
elenca 10 propostas-chave, que veremos a seguir:
1. Desmilitarização: As
polícias militares perdem a vinculação com o Exército;
2. Carreira
única: As polícias existentes
serão estruturadas em uma única carreira policial, permitindo que o policial da
base chegue até o topo da instituição.
3. Ciclo completo de polícia: Qualquer polícia existente deverá realizar o
policiamento ostensivo-preventivo e o investigativo;
4. Autonomia para os estados da federação: caberá a cada estado decidir o modelo policial a
ser adotado, no entanto, qualquer polícia a ser criada deverá ter as
características já elencadas;
5. Dois critérios de organização policial - territorial e/ou por tipo criminal:
“Por exemplo: um estado
poderia criar polícias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores municípios,
as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo (previstos na Lei
9.099); uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade
correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia
municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o
crime organizado” (trecho do texto do autor).
6. Participação
ativa dos municípios: A depender das
decisões estaduais, os municípios poderão assumir papel importante na segurança
pública, inclusive com a administração de polícias municipais;
7. Aumento de responsabilização da União: o governo federal teria a função de supervisionar
e regulamentar a formação policial, uniformizando as conceitos e categorias
utilizadas nos processos educativos;
8. Aumento
do controle externo da atividade policial: Cada
instituição policial deverá ter uma ouvidoria externa, “incumbida do controle
da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
profissionais” (trecho da PEC-51);
9. Respeito aos direitos trabalhistas de todos
os atuais policiais: Nenhum policial
perderá direitos durante o período de transição;
10. A transição prevista será prudente, metódica,
gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a
participação da sociedade.
Confira abaixo um vídeo em
que Luiz Eduardo Soares explica a PEC-51:
Entendo que ele quis denunciar e combater a corrupção nas polícias que são casos isolados. A população tem grande admiração e respeito pelas policias militares e civis.
ResponderExcluirDa mesma forma a população confia nas policias civis e militares como seus legitimos representantes no combate ao crime e aos marginais.
Ora, um Governo Federal totalmente incompetente para administrar suas próprias mazelas, com déficit fiscal de 100 bi, conseguirá administrar segurança pública em um pais de dimensões continentais como o Brasil? Lógico que não. Evidente.
Portanto a PEC 51 é um engodo com o qual o Governo Federal atual pretende manter uma força de repressão para manutenção de seu projeto de poder.
Nada mais.
Por tudo que vemos em novembro de 2015 não é conveniente ao parlamento assumir uma decisão desta e precisa ser repudiada, precisamos aguardar o desenrolar da história.
Projeto de poder dando aos Municípios a capacidade de criar sua Polícia?
ExcluirMuito bem, Paulo Sérgio Nogueira Jota. Eu concordo com você em seu comentário. Principalmente quanto ao governo federal comandar uma policia única em todo o Brasil, mesmo sendo administrada independentemente pelos seus estados? Isso é uma piada. Porque? Vão unificar a corrupção também? Eu prefiro o comando das PMs nas mãos das forças armadas brasileiras que tem melhor demonstrado amar o Brasil e seu povo do que o governo federal. Isso é simples e claro de entender..
ExcluirO governo federal não iria ficar responsável pela administração das polícias, e em nenhum momento a PEC 51 fala de uma única polícia existente. A função do governo federal será de supervisionar e estabelecer um modelo padrão de polícia, desmilitarizado e pautado em uma organização estruturada para prestar serviço de segurança pública, e não uma estrutura baseada nas forças armadas, que possuem atribuição completamente diferenciada. A proposta é perfeita e atende os anseios da segurança pública, pelo menos no que tange à uma medida imediata que deve ser tomada como parte da solução do problema.O modelo de polícia militarizado é incompatível com o estado democrático de direito, sendo uma das grandes mazelas de nossa sociedade, representando um verdadeiro atraso e um desrespeito aos policiais que estão submetidos à um código de conduta dracônico, em que ficam equiparados em uma condição de sub-cidadãos sofrendo na linha de frente com a violência e a atuação desordenada das instituições policiais militares.
ExcluirCertíssimo Joilson
ResponderExcluirO governo federal não iria ficar responsável pela administração das polícias, e em nenhum momento a PEC 51 fala de uma única polícia existente. A função do governo federal será de supervisionar e estabelecer um modelo padrão de polícia, desmilitarizado e pautado em uma organização estruturada para prestar serviço de segurança pública, e não uma estrutura baseada nas forças armadas, que possuem atribuição completamente diferenciada. A proposta é perfeita e atende os anseios da segurança pública, pelo menos no que tange à uma medida imediata que deve ser tomada como parte da solução do problema.O modelo de polícia militarizado é incompatível com o estado democrático de direito, sendo uma das grandes mazelas de nossa sociedade, representando um verdadeiro atraso e um desrespeito aos policiais que estão submetidos à um código de conduta dracônico, em que ficam equiparados em uma condição de sub-cidadãos sofrendo na linha de frente com a violência e a atuação desordenada das instituições policiais militares.
ResponderExcluirconcordo, nada é perfeito, mas o grande problema dessa PEC, recai sobre o fato de ser formulada por um antropólogo de esquerda, e ser apresentada por um petista, só por esse fato já é vista como problemática, por muitos policiais. No entanto nenhum outro parlamentar buscou um estudo aprofundado para uma possível proposta.
ExcluirComo disse no anteriormente, tal proposta esta longe da perfeição, porém, visa a busca de uma discussão mais aprofundada sobre o tema, que a muito vem se baseando em achismos e empirismo.
Muitas pessoas que se propõem discutir sobre o assunto, o faz, com desconhecimento ou mau-caratismo, pois, a intensão não é criar uma única polícia para todo Brasil, e sim várias polícias com carreiras únicas e que possam desempenhar o ciclo completo, desde prevenção ao encerramento da investigação, o que seria muito bom, uma vez, que, temos uma taxa de resolução de crimes ínfima, muitas vezes proveniente de falta de efetivo das polícias judiciárias, se hj a PM pudesse atuar, com amparo legal, nas investigações, o que na verdade já fazemos, essa taxa com certeza seria bem superior a 8%.
Outro ponto, que vejo comentários errôneos, recai no fato, de achar que a polícia uniformizada, que respeite as características militares (padronização, hierarquia, disciplina...), irá acabar, o que não se traduz em verdade, o que se busca é o desatrelamento da carreia policial com as forças armadas, o que é matéria quase que unânime entre os policiais militares com o qual convivo.
A PEC 51/2013, faz questão de deixar claro, que os atuais policiais terão todos os direitos já conquistados, preservados. Ponto, que, doutrinária e jurisprudencialmente é pacífico, ou seja, ninguém poderá perder direitos que legalmente foram conquistados.