Prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares pode acabar.
A prisão por
faltas disciplinares pode acabar para policiais e bombeiros militares de todo o
país. O Projeto de Lei 7645/2014, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga
(PDT-MG) prevê o fim das medidas restritivas de liberdade como punição
administrativa prevista nos códigos disciplinares das corporações.
As instituições
militares estaduais (Polícias e Corpos de Bombeiros Militares), por força do
artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, são “regidas por
Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do
Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação.” Como o RDE
prevê a restrição de liberdade como medida disciplinar, essas instituições seguem o mesmo padrão.
Isso permite, por exemplo, que um policial militar com a barba mal feita ou que
chegue atrasado possa ser impedido de retornar ao convívio de sua família por
um período que pode chegar a até 30 dias. Apenas o estado de Minas Gerais e o
Distrito Federal não possuem a prisão disciplinar para seus militares.
Em audiência pública ocorrida na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no dia 11 de dezembro de 2014,
a Secretaria Nacional de Direitos Humanos se posicionou a favor do projeto. No
entanto, o representante do Ministério da Defesa, um oficial das Forças
Armadas, acredita que por fim à restrição de liberdade como medida pode causar
a indisciplina dos militares estaduais.
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| Sargento se algema em protesto contra escala de serviço e é preso. (foto: Jornal Extra) |
O Policial
Pensador se posiciona a favor do projeto. Já está na hora das forças de
segurança pública do país terem seus direitos de cidadania reconhecidos. Não é
justo que um decreto do período da ditadura permaneça como princípio orientador
de nossos códigos disciplinares. A prisão disciplinar, a meu ver, não se
justifica, em tempos de paz, para nenhuma instituição, muito menos para aquelas
responsáveis por reconhecer, aplicar e defender os direitos da população, caso
das polícias e corpos de bombeiros.
E você, qual a
sua opinião sobre o assunto?
Atualizando em
08.07.2015: Na data de ontem (07.07.2015), a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 7.645/2014 e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça
Júnior. Veja aqui
Atualizando em 01/10/2015: O texto do Projeto de Lei nº 7.645/2014 foi
aprovado hoje, em votação simbólica, na Câmara dos Deputados. Um dos autores do
projeto, Subtenente Gonzaga afirmou que “a proposta é o maior tratado de
cidadania para policiais e bombeiros do Brasil”. O projeto agora segue para o
Senado. Veja mais detalhes aqui!
ACHO QUE TAMBÉM DEVE TIRAR ESSA PRISÃO.
ResponderExcluir1º- COM A FALTA DE SEGURANÇA, QUE SEGURANÇA A FAMÍLIA TEM EM CASA, SE O POLICIAL E PARTE DA FAMÍLIA ESTÁ EM UMA PRISÃO.
2º- ELE É TREINADO PARA COLOCAR BANDIDOS NA CADEIA, NÃO PRA ELE FICAR NELA.
3º- NEM OS ANIMAIS SÃO TRATADOS DE TAL MANEIRA.