O Policial Pensador e a redução da maioridade penal: opinião
O site da Câmara
Federal traz a informação de que, em discussões na Comissão Geral sobre segurança
pública, ocorrida nesta quarta (18/03), alguns deputados federais defenderam a
chamada “redução da maioridade penal” como forma de combater a violência. São
citados os deputados Rocha (PSDB-AC), Silas Freire (PR-PI), Major Olímpio
(PDT-SP), Keiko Ota (PSB-SP) e Delegado Edson Moreira (PTN-MG). (Veja a notícia aqui).
Por ser tema
diretamente ligado à segurança pública, o Policial Pensador deseja contribuir
com o debate, trazendo alguns dados e argumentos que permitem aos policiais discutirem sobre
o tema com mais propriedade.
Em primeiro
lugar, é necessário observar que essa discussão geralmente vem à tona quando a
grande mídia, utilizando-se de algum homicídio grave ocorrido cujo autor seja
adolescente, aproveita-se do sofrimento e dos sentimentos de revolta pessoal de
membros da família da vítima e, ao expor o drama, confunde sentimentos de
vingança com a justiça desejada, como bem fala o advogado Nilo Batista: “um
elemento estratégico é dissimular os óbvios sentimentos de vingança na
ideologia legitimante do poder punitivo; uma sorte de privatização simbólica da
pena”. O poder exercido por esses meios de comunicação de massa facilita a
adesão popular a causas como essa.
Em seguida, uma
questão importante a ser também observada está nos dados apresentados pelas
estatísticas nacionais sobre os atos infracionais cometidos pelos adolescentes.
Segundo o 8º Anuário Brasileiro da Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro da
Segurança Pública, em 2012 foram registrados 47.094 homicídios no país e 1.963
atos infracionais (nome que se dá quando a conduta é realizada por adolescente)
equivalentes a esse mesmo crime. Ou seja, 4% do total dos assassinatos
foram cometidos por adolescentes. Os números são preocupantes, mas não constituem
o mais grave dos problemas de segurança pública brasileiros.
Outro ponto que
deve ser falado é que a redução da maioridade penal, com a consequente punição
de adolescentes através do sistema penal comum, mais oculta problemas do que os
resolve. Ela oculta o fato de que as crianças e os adolescentes mais pobres têm
sido grandes vítimas de descaso e abandono por parte das políticas públicas. A
desigualdade social e a péssima qualidade em moradia, educação e lazer são
escondidas pela ação penal do Estado. Loïc Wacquant, em seu livro “As Prisões da Miséria”, chama esse processo de “criminalização da miséria”.
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| Adolescentes internos da Fundação Casa/SP. Imagem: Marcos Santos/USP Imagens |
Além de não
resolver os problemas de segurança pública existentes, a redução da maioridade
penal também geraria novos problemas. Qualquer policial sabe que a prisão é, na
verdade, uma escola de crime, e que a ressocialização de presos atualmente é
uma grande falácia. O encarceramento dos jovens, que hoje já se dá nas péssimas
instituições para adolescentes, será ainda mais agravado com sua inclusão nas
podres penitenciárias: lugares de ilegalismos e desrespeito à dignidade humana;
verdadeiras fábricas de criminalidade e ódio.
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| Redução da maioridade penal na visão de Carlos Latuff |
Pelos motivos elencados e por vários outros argumentos não utilizados no texto (leia o artigo "Quatro razões a favor da NÃO redução da maioridade penal"), o Policial Pensador é contra a redução da maioridade penal e acredita que vários policiais também o são, pois desejam soluções efetivas, e não falaciosas e populistas, para os problemas de segurança pública do país.
O Brasil nao tem uma politica de Segurança Publica e quer recorrer as mesmas alternativas para resolver os mesmos problemas, buscando atingir resultados diferentes. Soh pra ficar no primeiro exemplo, cito a Lei de Crimes Hediondos, que nao extinguiu os crimes hediondos (nossa!). Queremos curar uma doença atacando os sintomas, mas nao as causas, atraves de medidas preventivas. Para os politicos, seguranca publica eh legislaçao...porque arregacar as mangas, ninguem quer.
ResponderExcluirUma coisa uma coisa, outra coisa outra coisa. Aí do Ceará é fácil falar de criminalização de miséria, porque quando a miséria aumenta é só exportar pobres para o sul. Mas quem pensa de verdade sabe que a impunidade gera a criminalidade.
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