5 propostas para a segurança pública estadual
O período eleitoral, mais uma vez, aproxima-se. Neste ano de 2022, serão eleitos deputados estaduais, federais, senadores, governadores dos estados e o novo presidente da República. Consciente de seu papel, mais uma vez, o Policial Pensador oferece algumas sugestões de propostas para melhoria da segurança pública.
Existem propostas que demandam mudanças legislativas em âmbito federal; outras, podem ser resolvidas a partir de leis estaduais. Há ainda aquelas que dependem unicamente de portarias dos chefes das instituições, demandando, portanto, pouco esforço, mas auferindo um resultado importante. Faremos, então, uma lista com 5 (cinco) propostas, que julgamos de grande importância para a segurança pública. São propostas para aplicação estadual, não dependentes, portanto, de atuação do Congresso Nacional ou do Presidente da República.
CENTROS INTEGRADOS DE SEGURANÇA, VINCULADOS DIRETAMENTE AO GOVERNADOR OU AO VICE;
Sabe-se que a segurança, prevista como direito fundamental em nossa Constituição, não se faz apenas com o trabalho policial. Trata-se de um sentimento que produz, no cidadão, a ausência de dúvidas e a confiança de que o estado irá garantir seus direitos básicos. Assim, a provisão de saúde, de educação, de trabalho, da previdência, de lazer, de cultura, de assistência e de um ambiente limpo e bem cuidado são requisitos mínimos para que essa segurança seja sentida pelos cidadãos. Essa segurança, portanto, é essencialmente intersetorial e integrada.
A consequência dessa premissa é a necessidade de criação de alguma instância, ligada diretamente ao governador ou ao seu vice, que promova a governança integrada de todas as secretarias, voltando a atenção para as áreas em que haja pessoas em maior situação de vulnerabilidade, com metas e prazos a cumprir. Essa seria uma excelente proposta a ser feita pelos candidatos.
PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA;
A Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 02, de 15 de dezembro de 2010, editada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça, é um marco importante no campo da segurança pública. Pela primeira vez, um documento reconhece uma série de direitos dos profissionais de segurança pública e estabelece diretrizes para a sua efetivação. Com isso, acaba de vez com qualquer falso antagonismo entre Direitos Humanos e Segurança Pública.
A Portaria divide esses Direitos Humanos em dimensões, que abrangem, praticamente, todos os aspectos de interseção entre a vida pessoal e profissional dos agentes de segurança pública. São elas: direitos constitucionais e participação cidadã; valorização da vida, direito à diversidade, saúde, reabilitação e reintegração, dignidade e segurança no trabalho, seguros e auxílios, assistência jurídica, habitação, cultura e lazer, educação, produção de conhecimentos, estruturas e educação em Direitos Humanos e valorização profissional.
Uma proposta interessante seria a transformação da Portaria ou de trechos dela em leis estaduais. Pode-se fazer, por exemplo, uma lei instituindo uma política pública de atenção à saúde do servidor da segurança pública e de prevenção ao suicídio desses profissionais. Outro programa importante seria relacionado à habitação, com programas de financiamento de casas ou construção de condomínios para esses profissionais. Além do bem-estar e motivação dos profissionais, a consequência dessa proposta é um atendimento de melhor qualidade à sociedade.
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR ASSESSORIA EM ESTRATÉGIA E PESQUISA CIENTÍFICA EM SEGURANÇA PÚBLICA;
Atualmente, não é aceitável executar os serviços de segurança pública baseado apenas em tradições, empirismo ou experiências pessoais. A ciência se coloca como um conjunto de procedimentos e conhecimentos que permite a análise, a comparação e a reprodução de metodologia para fins de resolução de problemas. Qualquer estratégia a ser traçada para fins de redução de crimes e da violência ilegítima necessita se basear em conhecimentos científicos.
Assim, uma proposta interessante a ser levada aos eleitores é a criação de órgãos de produção de pesquisa e estratégia de segurança pública, com autonomia administrativa e financeira, para fins de assessoria aos órgãos governamentais e a consolidação de políticas de segurança pública baseadas em ciência, com a respectiva avaliação de seus resultados. Neste modelo, temos o Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro (Isp) e a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp).
INVESTIMENTO NA SELEÇÃO E NA FORMAÇÃO POLICIAL, COM CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS CURSOS;
Já é de conhecimento de todos que ser um profissional de segurança pública é uma enorme responsabilidade e exige um padrão moral, psicológico, emocional e profissional acima da média. Entretanto, muitas vezes, as contingências, a falta de planejamento e as necessidades imediatistas tornam os concursos e o período de formação ineficazes.
Recomenda-se, então, como proposta, a criação de uma comissão permanente de planejamento e monitoramento de concursos para as carreiras de profissionais de segurança pública. Elas devem orientar e fiscalizar a produção de editais rigorosos em todas as fases do concurso, como em testes intelectuais, físicos e psicológicos, além de uma investigação social altamente criteriosa. O curso de formação, por sua vez, deve ser de duração compatível com a importância do cargo e contar com avaliações periódicas, sistemáticas e independentes, a fim de aferir e garantir a sua qualidade.
CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE DEMOCRACIA NA SEGURANÇA PÚBLICA
Sabe-se que a segurança pública é responsabilidade de todos os cidadãos. Entretanto, é dever do Estado garantir mecanismos que permitam o compartilhamento de decisões, a transparência dos órgãos públicos e o controle social. Desta forma, os conselhos estaduais de segurança pública, além dos representantes das instituições de segurança, devem ter o máximo de membros da sociedade civil e de órgãos externos ao sistema de segurança, permitindo a fiscalização, o monitoramento e o conhecimento das políticas de segurança pública.
Esse modelo democrático pode e deve ser estendido também para o público interno. É preciso criar mecanismos de consulta para a tomada de decisão. As instituições de segurança pública são órgãos importantes na manutenção e defesa da ordem pública e da democracia. Assim, para que funcionem efetivamente, seus profissionais devem se sentir cidadãos plenos e qualificados.
As propostas aqui apresentadas não contemplam todos os pontos possíveis e nem esgotam o tema, mas trazem nossa contribuição para o debate eleitoral, podendo ser utilizadas por quaisquer candidatos do campo progressista. O Policial Pensador segue acreditando que uma nova segurança pública, mais justa, democrática e eficaz, é possível.
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