Congresso nacional derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares
O Congresso
Nacional derrubou, no dia 25 de maio, o veto total do Executivo ao PL 177/2015, que concede anistia
aos policiais e bombeiros militares participantes de greves e manifestações, em
2014, por melhores salários nos estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato
Grosso do Sul e do Paraná.
Na Câmara Federal, a votação teve o
seguinte resultado: 8 deputados votaram pelo veto, 286 rejeitaram, e 1 deputado
se absteve, com o total de 295
votos. Já no Senado, 7 senadores apoiaram o veto, 44 rejeitaram e 1 se absteve,
totalizando 52 votos.
A
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a anistia aos militares é
“uma questão de justiça”. Segundo ela: “Não é porque são militares que
não merecem e não têm o direito de fazer movimentos que sejam movimentos
pacíficos”. (Veja aqui)
Fato interessante ocorreu com a bancada de senadores do Ceará.
O senador Pimentel, apesar de exercer mandato pelo PT, mesmo partido da presidenta
Dilma Rousseff, rejeitou o veto do executivo federal. Já Tasso Jereissati, Senador
pelo PSDB, votou pela manutenção do veto presidencial, ou seja, pela
criminalização dos policiais e bombeiros que realizaram paralisações em buscas
de melhorias salariais. O senador cearense Eunício (PMDB) se absteve da votação,
que beneficiou centenas de policiais e bombeiros.
Ainda
sobre essa questão das greves de militares estaduais e as muitas “leis de
anistia”, é necessário fazer algumas considerações:
a)
Caso não se crie e regulamente o direito de greve de policiais e bombeiros no
país, teremos sempre o risco de paralisações desastrosas e os governos
executivos não terão como questionar a legalidade dos movimentos, tendo em
vista que uma greve de militares já nasce ilegal, apesar de totalmente
legítima.
b)
Enquanto não se regulamenta esse direito, o que só seria possível com a
desmilitarização, os militares dos estados permanecerão à mercê dessas
"leis de anistia", propostas por parlamentares para conquistar
simpatia, força e votos entre a categoria, enquanto o real problema não é
resolvido.
Só
para se ter uma ideia, o ex-presidente Lula sancionou a “lei de anistia” nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010 e Dilma já havia sancionado a lei 12.505, de 11 de outubro de 2011 e a alteração proposta pela lei 12.848, de 02 de agosto de 2013, que tratam da mesma questão, mostrando como é legítima a manifestação
dos militares por mais direitos trabalhistas.
Desmilitarizar é
preciso!
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