Congresso nacional derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares

O Congresso Nacional derrubou, no dia 25 de maio, o veto total do Executivo ao PL 177/2015, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares participantes de greves e manifestações, em 2014, por melhores salários nos estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.


Na Câmara Federal, a votação teve o seguinte resultado: 8 deputados votaram pelo veto, 286 rejeitaram, e 1 deputado se absteve, com o  total de 295 votos. Já no Senado, 7 senadores apoiaram o veto, 44 rejeitaram e 1 se absteve, totalizando 52 votos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a anistia aos militares é “uma questão de justiça”. Segundo ela: “Não é porque são militares que não merecem e não têm o direito de fazer movimentos que sejam movimentos pacíficos”. (Veja aqui)

Fato interessante ocorreu com a bancada de senadores do Ceará. O senador Pimentel, apesar de exercer mandato pelo PT, mesmo partido da presidenta Dilma Rousseff, rejeitou o veto do executivo federal. Já Tasso Jereissati, Senador pelo PSDB, votou pela manutenção do veto presidencial, ou seja, pela criminalização dos policiais e bombeiros que realizaram paralisações em buscas de melhorias salariais. O senador cearense Eunício (PMDB) se absteve da votação, que beneficiou centenas de policiais e bombeiros.

Ainda sobre essa questão das greves de militares estaduais e as muitas “leis de anistia”, é necessário fazer algumas considerações:
a) Caso não se crie e regulamente o direito de greve de policiais e bombeiros no país, teremos sempre o risco de paralisações desastrosas e os governos executivos não terão como questionar a legalidade dos movimentos, tendo em vista que uma greve de militares já nasce ilegal, apesar de totalmente legítima.

b) Enquanto não se regulamenta esse direito, o que só seria possível com a desmilitarização, os militares dos estados permanecerão à mercê dessas "leis de anistia", propostas por parlamentares para conquistar simpatia, força e votos entre a categoria, enquanto o real problema não é resolvido.

Só para se ter uma ideia, o ex-presidente Lula sancionou a “lei de anistia” nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010 e Dilma já havia sancionado a lei 12.505, de 11 de outubro de 2011 e a alteração proposta pela lei 12.848, de 02 de agosto de 2013, que tratam da mesma questão, mostrando como é legítima a manifestação dos militares por mais direitos trabalhistas.  

Desmilitarizar é preciso!


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