Ceará: Ministério Público Federal não vê motivos para expulsão de oficiais que declararam voto. Processo continua em andamento.
O
Policial Pensador noticiou que foram abertos inquéritos policiais militares para
apurar suposto crime militar. (Veja aqui) Agora, foram abertos Conselhos de
Justificação – procedimento administrativo que pode levar à expulsão do
oficial. O Jornal O Povo trouxe hoje, 22/10, a seguinte manchete: “Cid Gomes manda punir 13 oficiais que declararam voto ao capitão Wagner”.
A novidade,
porém, é um parecer datado de 22 de setembro de 2014, portanto, antes da
abertura do procedimento. Nele, o Procurador Regional Eleitoral, respondendo
indagação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS),
demonstra que não há qualquer tipo de crime eleitoral no vídeo feito pelos
oficiais que declararam o seu voto. O Policial Pensador teve acesso ao
documento na página da Associação dos Profissionais de Segurança do Ceará. (Veja
o documento original aqui)
Em uma
verdadeira aula de direito eleitoral e democracia, o procurador, entre outras lições,
afirma que:
Observando-se as imagens constantes na
mídia encaminhada com o citado ofício, não se verifica qualquer alusão dos
policiais às Instituições Militares a que pertencem, mas tão somente falam seus
nomes, junto com a respectiva patente, e declaram apoio aos mencionados
candidatos.
A menção à patente, da mesma forma que
é permitida ao candidato a cargo eletivo durante a propaganda eleitoral, também
não representa irregularidade quando mencionada pelo policial eleitor que a
possui.
Finalmente, o ordenamento jurídico
pátrio assegura que militares votem e sejam votados, direito que traz consigo
outras garantias, como a de pedir votos e o de manifestar apoio a candidaturas
a cargos eletivos, desde que não se utilize da máquina administrativa, não se
vislumbrando, por conseguinte, a existência de irregularidades eleitorais nos
fatos noticiados pela SSPDS.
O
Policial Pensador segue acompanhando os fatos e torcendo para que a justiça
prevaleça.
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