Ceará: Ministério Público Federal não vê motivos para expulsão de oficiais que declararam voto. Processo continua em andamento.


O Policial Pensador noticiou que foram abertos inquéritos policiais militares para apurar suposto crime militar. (Veja aqui) Agora, foram abertos Conselhos de Justificação – procedimento administrativo que pode levar à expulsão do oficial. O Jornal O Povo trouxe hoje, 22/10, a seguinte manchete: “Cid Gomes manda punir 13 oficiais que declararam voto ao capitão Wagner”. 

A novidade, porém, é um parecer datado de 22 de setembro de 2014, portanto, antes da abertura do procedimento. Nele, o Procurador Regional Eleitoral, respondendo indagação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), demonstra que não há qualquer tipo de crime eleitoral no vídeo feito pelos oficiais que declararam o seu voto. O Policial Pensador teve acesso ao documento na página da Associação dos Profissionais de Segurança do Ceará. (Veja o documento original aqui)

Em uma verdadeira aula de direito eleitoral e democracia, o procurador, entre outras lições, afirma que:

Observando-se as imagens constantes na mídia encaminhada com o citado ofício, não se verifica qualquer alusão dos policiais às Instituições Militares a que pertencem, mas tão somente falam seus nomes, junto com a respectiva patente, e declaram apoio aos mencionados candidatos.

A menção à patente, da mesma forma que é permitida ao candidato a cargo eletivo durante a propaganda eleitoral, também não representa irregularidade quando mencionada pelo policial eleitor que a possui.

Finalmente, o ordenamento jurídico pátrio assegura que militares votem e sejam votados, direito que traz consigo outras garantias, como a de pedir votos e o de manifestar apoio a candidaturas a cargos eletivos, desde que não se utilize da máquina administrativa, não se vislumbrando, por conseguinte, a existência de irregularidades eleitorais nos fatos noticiados pela SSPDS.


O Policial Pensador segue acompanhando os fatos e torcendo para que a justiça prevaleça.

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