Artigos mais recentes

As 14 características identificadoras do Fascismo

terça-feira, 17 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
O cientista político Dr. Lawrence Britt escreveu recentemente um artigo sobre fascismo ("Fascism Anyone?," Free Inquiry, Spring 2003, page 20). Estudando os regimes fascistas de Hitler (Alemanha), Mussolini (Itália), Franco (Espanha), Suharto (Indonésia), e Pinochet (Chile), Dr. Britt encontrou 14 elementos em comum. Ele os chamou de características identificadoras do fascismo.

As 14 características são:

1. Poderoso e contínuo nacionalismo - Regimes Fascistas tendem a fazer uso constante de lemas patrióticos, slogans, símbolos, sons e outras parafernálias. Bandeiras são vistas em todos os lugares, como também símbolos de bandeiras em roupas ou exibições públicas.

2. Desdém pelo reconhecimento de Direitos Humanos - Por medo de inimigos e pela necessidade de segurança, nos regimes fascistas o povo é persuadido de que os direitos humanos podem ser ignorados em certos casos por causa da "necessidade". O povo tende a olhar para o outro lado e mesmo dar sua aprovação à tortura, à execuções sumárias, assassinatos, e longos encarceramentos de prisioneiros, etc.

3. Identificação de Inimigos/bodes expiatórios como uma causa unificadora – As pessoas são convencidas a se reunir em um frenesi patriótico sobre a necessidade de eliminar uma ameaça ou inimigos em comum inferidos: minorias raciais, religiosas e étnicas; libertários; comunistas; socialistas, terroristas, etc.

4. Supremacia militar - Mesmo quando há problemas domésticos generalizados, aos militares é dada uma quantidade desproporcional de financiamento do governo, e a agenda domestica é negligenciada. Soldados e militares são glamourizados.

5. Sexismo desenfreado - Os governos de nações fascistas tendem a ser quase exclusivamente dominados pelos homens. Nos regimes fascistas, os tradicionais papéis de gênero são tornados mais rígidos. Divórcio, aborto e homossexualidade são suprimidos e o Estado é representado como o último guardião da instituição familiar.

6. Controle da mídia de massa - Às vezes a mídia é diretamente controlada pelo governo, porém em outros casos, a mídia é indiretamente controlada pelas regulamentações governamentais, ou por porta-vozes e executivos da mídia popular. Censura, especialmente em tempos de guerra, é muito comum.

7. Obsessão pela segurança nacional - O medo é usado como ferramenta motivacional pelo governo sobre as massas.

8. Religião e governo são interligados - Governantes em nações fascistas tendem a usar a religião predominante no país como ferramenta para manipular a opinião pública. Retórica religiosa e terminologia são comumente utilizadas pelos líderes governantes, mesmo quando a maioria das doutrinas da religião são absolutamente opostas às políticas ou ações do governo.

9. O poder corporativo é protegido - A indústria e os negócios aristocratas de uma nação fascista são geralmente quem coloca os líderes do governo no poder, criando uma relação de benefício mútuo entre negócios/governo e a elite de poder.

10. A força de trabalho é suprimida - Porque o poder de organização do trabalho é a única ameaça real a um governo fascista, os sindicatos são eliminados inteiramente ou são severamente suprimidos.

11. Desprezo pelos intelectuais e pelas artes - nações fascistas tendem a promover e a tolerar a hostilidade aberta ao ensino superior, e a academia. Não é incomum para professores e outros acadêmicos serem censurados ou mesmo presos. A liberdade de expressão nas artes e nas letras é abertamente atacada.

12. Obsessão por crime e castigo - Sob regimes fascistas, à polícia é dado poder quase ilimitado para fazer cumprir as leis. As pessoas frequentemente estão dispostas a ignorar os abusos da polícia e até mesmo abrir mão das liberdades civis em nome do patriotismo. Muitas vezes existe uma força policial nacional com quase ilimitado poder em nações fascistas.

13. Nepotismo e corrupção excessivos - Regimes fascistas quase sempre são regidos por grupos de amigos e associados que nomeiam cargos um ao outro e usam o poder governamental e a autoridade para proteger os seus amigos de responsabilidade. Não é raro nos regimes fascistas recursos nacionais e até mesmo tesouros serem apropriados ou mesmo totalmente roubados pelos líderes do governo.

14. Eleições fraudulentas - Às vezes as eleições nos países fascistas são uma completa fraude. Outras vezes as eleições são manipuladas por campanhas de difamação ou até mesmo por assassinato aos candidatos de oposição, uso da legislação para controlar o número de votos ou limites do distrito político, e manipulação da mídia. Nações fascistas também costumam usar seus sistemas judiciários para manipular ou controlar as eleições.



Tradução livre. Texto original em inglês aqui.

Movimento Policiais Antifascismo lança manifesto político

terça-feira, 10 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
Policiais Antifascismo
O Movimento dos Policiais Antifascismo é um campo de atuação política, não institucionalizada e suprapartidária, formado por trabalhadoras e trabalhadores do sistema de segurança pública, representados por policiais civis e militares estaduais e federais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários e do sistema socioeducativo.

Reunidos nos dias 28 e 29 de setembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro, em plenária final do I Seminário Nacional dos Policiais Antifascismo, na sede da OAB-RJ, deliberamos o presente Manifesto, visando divulgar as nossas pautas e reivindicações para conhecimento de todas as categorias policiais, movimentos sociais e instituições interessadas na luta antifascismo e na construção de uma sociedade mais justa.

1) O fascismo é um modo de vida, que se manifesta como reação violenta de ódio às diferenças. Ele aponta a guerra, as armas e o sistema penal como solução para problemas sociais, esvaziando as ações politicas que efetivamente podem realizar transformações sociais. O Movimento Policiais Antifascismo se coloca, neste momento histórico de crescimento do autoritarismo no Brasil, como uma força viva contra estas manifestações, na perspectiva da construção de uma política de segurança pública democrática e pautada na garantia dos direitos humanos para todos.

2) Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascismo.

3) Não estamos em guerra! Qualquer tentativa midiático-policial de construir tal discurso como política pública tem por objetivo legitimar as políticas racistas de massacre, promovidas pelo Estado contra a população negra, pobre e periférica de nosso país. Tal política belicista acaba também por vitimar policiais, que operam na base das corporações do sistema de segurança, recrutados nos mesmos estratos sociais daqueles que são construídos como os seus “inimigos”.

4) A desmilitarização da segurança pública se coloca como uma pauta urgente. Somos contra a participação das Forças Armadas em ações de segurança e defendemos a desvinculação das policias militares estaduais como forças auxiliares do Exército. Não podemos mais aceitar que policiais sejam reduzidos à condição de soldados, despido de muitos dos seus direitos como cidadãos e trabalhadores, ao mesmo tempo em que se estabelece um modelo de segurança pautado em ações militares violentas e letais contra a nossa população.

5) É preciso por fim às politicas de proibição das drogas, que tem servido como dispositivo da militarização da segurança, sob o falso argumento de proteção à saúde pública. As ações militares contra o comércio das drogas feitas ilícitas acabam por gerar um quadro de destruição e de dor, principalmente nas populações pobres. A proibição das drogas mata mais do que o consumo das drogas, revelando assim a irracionalidade deste modelo proibicionista.

6) O Movimento Policiais Antifascismo coloca ainda como urgência o debate sobre a reestruturação das forças policiais em nosso país, através da abertura do diálogo horizontal entre todas as categorias de trabalhadoras e trabalhadores da segurança pública com a sociedade. É preciso discutir a hierarquização das forças policiais, que cria um sistema de castas que permite privilégios àqueles que estão nas cúpulas, em detrimento do trabalho árduo e sem proteção daqueles que estão em contato com o dia a dia da população. Pautas como o ciclo completo, carreira única, unificação das policias, entre outras, que hoje tramitam em projetos de emendas constitucionais do Congresso, devem ser amplamente discutidas por todas as categorias policiais e não apenas no interesse daquelas que se encontram na direção e comando destas corporações.

7) Entendemos, por fim, que estas pautas e reivindicações atendem aos interesses das classes policiais trabalhadoras, bem como aos anseios de todos os setores progressistas da sociedade, que desejam e lutam por uma vida não fascista em uma sociedade justa e igualitária.


Entre o crime organizado e os homicídios por arma de fogo

domingo, 8 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
Um policial do estado do Ceará foi perguntado sobre a relação entre o crime organizado e o aumento de homicídios naquele estado. A resposta foi o artigo abaixo:

Associar, de forma simplificadora, o “crime organizado” ao aumento de homicídios no estado do Ceará é, na melhor das hipóteses, um equívoco. Na pior delas, é um discurso que serve para vender notícias sensacionalistas, fortalecer a ideia de um inimigo forte e impiedoso que necessita ser exterminado e, por fim, contribuir para o fenômeno que pode ser chamado de militarização da segurança pública.

É necessário dizer que a categoria “crime organizado” é extremamente vaga e, ainda assim, tem sido utilizada para dar conta, ao mesmo tempo e sem qualquer ressalva, de fenômenos tão distintos como a máfia italiana, a yakuza japonesa e os grupos de varejistas vendedores de drogas presentes em estados brasileiros, identificados sob outro termo equivocado, o “narcotrático”, que desconsidera o fato de que nem todas as substâncias psicoativas tornadas ilícitas são narcóticos.  

O que ocorre, na realidade, é que essa atividade de venda de drogas, enquanto tornada ilegal e sem qualquer controle ou regulamentação por parte do poder público, segue sendo extremamente lucrativa e não tem diminuído, apesar dos esforços das políticas de segurança pública utilizadas. É ela que patrocina a compra de armas, a diversificação das atividades para outros tipos de crimes e o próprio fortalecimento dos grupos que passam, de fato, a se organizar para obterem o monopólio do mercado supostamente proibido. A partir daí aparecem as siglas ou letras que, neste processo midiático-policial de divulgação, já se tornaram conhecidas dos cearenses.



Por falar em armas, é necessário dizer que o descontrole delas é o grande complicador do cenário da segurança pública brasileira. Qualquer policial sabe que a maioria das armas apreendidas no cotidiano das abordagens é formada por pistolas e revólveres de fabricação nacional. São armas inicialmente legais que depois, através de roubos, furtos ou outros processos não detalhados aqui, passam para a ilegalidade. São elas as utilizadas para cometer ações criminosas, principalmente a enorme quantidade de homicídios que atingem os moradores das periferias.

Em resumo, dois problemas são apresentados aqui. O primeiro é o falso proibicionismo causado pela “guerra às drogas”, que não diminui o comércio ou o consumo dessas substâncias, ocupa e sacrifica nossos policiais em uma política militarizada de combate e, por fim, causa mortes, muitas mortes. O segundo problema é decorrente do primeiro. Trata-se da orientação das políticas de segurança pública, ao longo de décadas, para a repressão do varejo. Essa orientação é responsável pelo descaso com a atividade de inteligência e o enfraquecimento das polícias civis, deixando as polícias militares sobrecarregadas e os caminhos das armas de fogo que matam sem qualquer investigação substancial.

Artigo originalmente escrito para o jornal O Povo


O homem no parque: um conto policial (ou não)

domingo, 10 de setembro de 2017 / 2 Comentarios


A arena do fato a ser descrito é um pequeno parque, cercado de edifícios residenciais. Estamos em junho, o mês de celebração da luz, do Sol e do verão no norte. É um domingo, pouco antes do meio-dia; “hora de missa” é o termo tradicional para esses momentos quietos da semana. Em muitas varandas voltadas para o parque, as pessoas desfrutam cafés da manhã tardios, ou apenas leem ou relaxam.

Um homem chega ao parque. Ele carrega sacos plásticos, entre os quais se senta. Os sacos contêm garrafas. Ele abre uma garrafa, duas, várias, fala um pouco consigo próprio e, em seguida, com algumas crianças que logo se aproximam dele. Ele fala e canta, para o deleite da plateia.

Pouco depois, o homem se levanta, vai na direção de uns arbustos e abre a braguilha da calça. Várias crianças o acompanham.

Aqui recorremos a dois edifícios, não apenas um, para obter nossa perspectiva: os dois parecem idênticos, construídos que foram de acordo com a mesma arquitetura. Mas suas histórias não são idênticas. Um edifício foi construído à maneira tradicional moderna, por uma construtora profissional. Estava pronto e acabado quando os moradores o ocuparam, com as chaves na porta e elevadores em pleno funcionamento. Chamemos este de “Casa da Perfeição”. O outro edifício teve uma trajetória mais turbulenta. O construtor faliu; não sobrara dinheiro. Os elevadores não funcionavam, não havia portas de entrada, as cozinhas não estavam instaladas, enfim, uma situação desesperada. Os compradores, que haviam pago tudo antes da falência, foram obrigados a reparar os piores defeitos. Adotaram-se ações conjuntas para o conserto de portas, tetos e pisos; comitês de crise foram formados para processar o construtor. Tudo girava em torno de trabalho pesado e sociabilidade forçada. Chamemos este edifício de “Casa da Turbulência”.

Um homem, meio escondido nos arbustos, cercado por crianças e abrindo a braguilha configura situação suscetível de interpretações bem distintas. Na “Casa da Turbulência”, a situação era bem clara. O homem nos arbustos é Pedro, filho de Ana. Ele sofreu um acidente quando pequeno e, em geral, comportava-se de maneira um pouco estranha, mas era doce como uma noite de verão é longa. Quando ele bebe demais, deve-se ligar para a família dele e alguém vem buscá-lo. Na “Casa da Perfeição”, a situação é diferente. Ninguém o conhece. Um homem estranho cercado por crianças, exibindo o pênis. Espectadores decentes correm ao telefone para chamar a polícia. Uma ocorrência de ato obsceno foi registrada; um sério caso de crime sexual provavelmente evitado.

Homem nu no parque. (foto: Daily News)
O que mais poderiam ter feito os bons vizinhos da “Casa da Perfeição”, empanados que estavam pela modernidade? Seu construtor não falira. Eles não foram obrigados a cooperar com vizinhos. Não foram obrigados a tomar ferramentas emprestadas entre si, ou a cuidar das crianças dos vizinhos, enquanto estes deitavam asfalto no vão de entrada. Não foram obrigados a se reunir em intermináveis sessões de discussão sobre como perder menos com a falência do construtor. Não foram obrigados a se conhecerem, a criar um sistema de cooperação e de compartilhamento de informações. Assim, o conhecimento de Pedro e Ana não os alcançou, como ocorreu na outra casa. Eles, enquanto cidadãos conscientes, foram deixados com apenas uma alternativa: chamar a polícia. Pedro se tornou criminoso em razão da saúde financeira na “Casa da Perfeição”, ao passo que na “Casa da Turbulência” teria sido ajudado a voltar para casa. Em termos mais genéricos: quantidades limitadas de informação dentro de certo sistema social possibilitam a um ato ser atribuído o significado de crime.

Isso gera consequências na percepção do que é o crime e de quem são os criminosos. Em sistemas sociais em que há mais comunicação interna, pode-se colher mais informação sobre as pessoas à sua volta. Entre pessoas que não se conhecem, funcionários das agências de controle se transformam na única alternativa. Tais funcionários, porém, produzem o crime por sua só existência. O sistema penal é análogo ao rei Midas. Tudo o que este tocava se tornava ouro e, como sabemos, ele morreu de fome. Muito do que a polícia e a prisão tocam se converte em crimes e criminosos, e interpretações alternativas de atos e atores se desvanecem. Nesse tipo de sociedade, as atividades de sobrevivência talvez estejam um pouco fora da zona do legalmente aceitável. Uma ampla rede também aumentará as chances de que se encontrem pessoas definidas pelas autoridades como criminosas. Voltamos assim, ao meu tema geral: atos não são; eles se tornam. Pessoas não são; elas se tornam. Uma larga rede social com ligações em todas as direções cria incerteza, no mínimo, sobre o que é crime e quem são os criminosos.

Os moradores da “Casa da Perfeição” viviam a vida moderna. Moravam em casas que os isolavam dos vizinhos. Isso quer dizer que se isolavam também da informação a respeito das questões locais. Essa falta da informação os levou a chamar a polícia. O caso virou caso de polícia porque estes vizinhos conheciam muito pouco.

* O texto está reproduzido na íntegra conforme a referência abaixo. A exceção é apenas o subtítulo do artigo, colocado aqui para estimular a leitura e suscitar o debate.

Referência

CHRISTIE, Nils. Uma razoável quantidade de crime. Tradução de André Nascimento. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p. 21-23.

Sou policial e fui filmado durante uma abordagem. E agora?

terça-feira, 5 de setembro de 2017 / 7 Comentarios
Em primeiro lugar, sinta-se feliz. Se o cidadão filma o trabalho policial, é porque exerce o seu papel de fiscalizador dos serviços públicos pagos com seus impostos. Você, ao ostentar símbolos, uniformes, equipamentos e armamentos fornecidos pelo Estado, está sujeito a essa fiscalização a qualquer momento.  Ela é fundamental em uma democracia de fato, porque lembra quem são os verdadeiros “chefes” dos serviços públicos. Essa fiscalização também pode ser considerada parte da “responsabilidade de todos” na segurança pública,  prevista no artigo 144 da Constituição Federal.

Filmar policiais não é ilegal. (foto: Jawbraker.nyc)

Não cabe, portanto, sentir-se afrontado pela filmagem e indagar por que o mesmo cidadão não filma alguém que está cometendo crimes. Ele não o faz porque não sabe do caráter ou das intenções daquele indivíduo e, por isso, tem medo. Já do policial, servidor do povo por função, ele espera somente ações corretas e, por isso, filma sem temor. Isso não significa, em hipótese alguma, ser contra a polícia.

Entretanto, se achar que o vídeo pode ajudar em alguma investigação ou que a pessoa que filmou poderia ser arrolada como testemunha, você, como policial honesto que é, pode pedir ao cidadão que se identifique verbalmente ou através de seus documentos oficiais, os quais ninguém tem a obrigação de portar, a não ser em situações específicas, como no caso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir. O que existe é o dever legal do cidadão fornecer às autoridades, quando solicitado, dados sobre seu domicílio, profissão e outros concernentes à própria identidade, sob pena de ter sua conduta enquadrada no artigo 68 da Lei de Contravenções Penais. Ao final da ocorrência, relate a existência do vídeo nos documentos pertinentes, como boletim de ocorrência, relatórios ou similares.

É importante lembrar ainda que quando o artigo 206 do Código de Processo Penal afirma que “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”, ele está se referindo à testemunha oficialmente convocada para comparecer perante a autoridade judicial ou policial (encarregada de inquérito). Até mesmo uma condução coercitiva pela autoridade policial só é realizada quando ocorre o não comparecimento após intimação.

Lembre-se também que no atual ordenamento jurídico brasileiro não existe prisão para averiguação. Pelo contrário, tal procedimento, típico do período da ditadura, constitui-se em atentado grave à liberdade de locomoção, previsto como abuso de autoridade e sujeito a punições. A interceptação e violação de comunicações, a exemplo de caso em que o agente lê mensagens privadas em aplicativos para telefone celular em busca de “provas”, também pode constituir abuso de autoridade, por violar os sigilos das comunicações telefônicas e de internet, ambos protegidos.

Finalmente, cabe a você, policial filmado, a tranquilidade e o profissionalismo de realizar o seu trabalho conforme a lei, sempre respeitando as garantias e as liberdades e, principalmente, tendo o princípio da dignidade humana como regra de ouro na hora de agir. Uma ação policial executada conforme os melhores parâmetros legais, técnicos e éticos não gerará problema algum se for filmada; pelo contrário, apenas confirmará a excelência do trabalho prestado e a transparência das instituições, indispensáveis em um Estado Democrático de Direito.

P.S. 1 (06.09.2017): O texto acima foi dedicado à grande maioria dos policiais, formada por trabalhadores honestos e bem-intencionados. Além disso, refere-se à filmagem e não à exposição dos vídeos em redes sociais ou mídia, que é outra questão.

P.S. 2 (06.09.2017): Recebemos um elucidativo vídeo com um comentário do comandante geral da PMES sobre intimidação de pessoas que filmavam uma abordagem policial. Veja abaixo (a partir de 3:20):



Policiais contra a intolerância

segunda-feira, 14 de agosto de 2017 / Sem Comentarios
No dia 08 de julho de 2017, o Policial Dario Ricco Nash foi fotografado realizando o policiamento enquanto um grupo de extrema direita nacionalista do Ku Klux Klan realizava uma marcha em Charlottesville, no estado de Virgínia – EUA. No dia 12 de agosto, quando outra marcha racista em nome da supremacia branca contra imigrantes, judeus e negros foi realizada com um grupo ainda maior, a foto viralizou.

Policial Dario Rico Nash em Charlottesville - Virgínia, durante protestos racistas na data provável de 08.07.17

A foto nos fala de intolerância e nos lembra que a polícia deve ser a linha fina que protege direitos como a liberdade de expressão ao mesmo tempo em que deve coibir o racismo, a intolerância e o ódio quando estes configuram crime. Mais ainda, a polícia deve ser o exemplo de tolerância, de amor aos direitos humanos e de apego à diversidade e à diferença. Muitas pessoas vêm a verdade nas ações da polícia, daí porque o exemplo da corporação fala alto e é realmente pedagógico.

O que pode parecer distante da realidade brasileira está mais perto do que queremos ou podemos admitir. Na última sexta-feira (11 de agosto), no campus da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) na Baixada Santista, ocorria uma audiência pública convocada pelo Conselho Estadual da Condição Humana para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo. Segundo relatos de alunos e professores, houve uma afluência em massa de policiais militares fardados e à paisana. Eram em torno de 100 agentes (Veja a notícia aqui).

Até aí, nenhum problema. Políticas públicas devem ser discutidas com todos, inclusive com policiais. O que me entristece é que uma nota da Associação dos Docentes da Unifesp (ADUNIFESP) dá conta de que esses agentes tinham por pauta “mudar a nomenclatura Ditadura Militar de 1964 para Revolução de 1964”, “retirar a discussão de gênero nas escolas” e o que considero mais grave, “direitos humanos para humanos direitos”.

Fora os relatos informais de ameaças, o que se tem de concreto é que “foi aprovada a supressão de qualquer referência a direitos humanos no plano estadual; foi eliminado o item que obrigava o Estado a garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias; foi suprimida a obrigação de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos”. Uma tragédia!

A maior parte da legislação de Direitos Humanos foi criada para conter os mecanismos de tirania dos Estados e governos contra os direitos dos cidadãos governados. Exatamente por isso, a relação entre direitos humanos e policiais não deve ser antagônica. O policial não deve entender essas leis como obstáculo ao seu trabalho, mas soma-las aos seus instrumentos de atuação, até porque ele também pode ser vítima de abusos por parte do Estado.

A foto do policial Nash, de Charlottesville, nos dá tristeza por lembrar que a intolerância, caracterizada pelo racismo e desrespeito aos Direitos Humanos, tem muitas faces e nuances de acordo com o local e tempo histórico. Ela poderia ter se voltado contra o próprio policial, como também pode ser contra judeus, contra negros, contra o público LGBT, e ainda, contra aqueles pobres e estigmatizados sob o rótulo de “bandidos”.

A linha divisória da tolerância/intolerância é muito tênue e, depois de ultrapassada, pode ter consequências desastrosas para todos nós. Como policiais – educadores e exemplos nas ruas – não podemos advogar a perda da condição de humanos e de sujeitos de direitos para qualquer indivíduo, ainda que este tenha cometido crimes bárbaros. Mais que uma linha fina, devemos ser uma barreira intransponível contra a violação aos direitos humanos e a intolerância. Disso depende o que chamamos de civilização e democracia.


Policiais Antifascismo realizam 1º Seminário Nacional em setembro

sábado, 5 de agosto de 2017 / 2 Comentarios
O movimento Policiais Antifascismo, formado por profissionais de segurança pública de várias corporações e em vários estados brasileiros, prepara o seu primeiro seminário nacional. O evento, que será realizado no Rio de Janeiro nos dias 28 e 29 de setembro, tem o apoio da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) daquele estado.

Na programação, debates sobre desmilitarização, regulamentação das drogas, construção dos policiais como trabalhadores e a proposição de uma nova política de segurança sem derramamento de sangue.

Um dos pontos altos do evento será a homenagem ao coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, ex-comandante geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que escreveu e trabalhou intensamente em busca daquilo que sonhava: uma política de segurança pública adequada a uma sociedade democrática e uma polícia mais próxima do povo. Esse é o legado que os Policiais Antifascismo, agora reunidos, querem continuar a propagar.

Serviço:
Local: Auditório da OAB/RJ

Programação:
Dia 28/09 (quinta-feira):
15:30h - credenciamento
16:00h - A construção dos policiais como trabalhadores.
19:00h - Política de segurança sem derramamento de sangue (Homenagem ao Cel. Carlos Magno Nazareth Cerqueira).

Dia 29/09 (sexta-feira):
09:00h - Legalização das drogas, uma pauta policial.
11:00h - Desmilitarização das políticas de segurança.
15:00h - Plenária final para elaboração e aprovação do Manifesto dos Policiais Antifascismo.




Projeto de lei que quer extinguir regime semiaberto cita indevidamente livro de juiz e pode ser inconstitucional

sexta-feira, 4 de agosto de 2017 / Sem Comentarios
Como se não bastasse o MBL ter apresentado dados incorretos para defender a extinção do cumprimento de pena em regime semiaberto, fato demonstrado pela Agência Pública, o próprio projeto de lei (PL 3174/2015) defendido por eles possui vários erros, faz citações fora do contexto em sua justificativa e pode até ser inconstitucional.

Luis Carlos Valois (fonte: página pessoal no Facebook)

É o que afirma Luis Carlos Valois Coelho, juiz da Vara de Execuções Penais do estado do Amazonas, mestre e doutor em direito penal e criminologia pela USP e porta-voz da Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição – LEAP BRASIL. Ele teve um parágrafo de sua dissertação de mestrado citado indevidamente e comunicou, em sua página oficial no Facebook, o envio de ofício ao deputado federal Giovani Cherini, filiado ao PR do Rio Grande do Sul, autor do que o juiz chamou de "despropósito". Confira o texto:

Senhor          deputado,

Tendo tomado conhecimento do projeto de lei de autoria de Vossa Excelência, subscrito por outros deputados, que, entre algumas alterações no regime de cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil, sugere, basicamente, o aumento de rigor no cumprimento das sanções e a extinção do regime semiaberto, e uma vez que a justificativa desse projeto utiliza texto de minha autoria para fundamentar a necessidade de se acabar com o regime de semiliberdade, cumpre esclarecer o seguinte:

O texto citado por Vossa Excelência, de minha autoria, é um parágrafo de minha dissertação de mestrado pela Universidade de São Paulo – USP, publicada em livro, com o título “Conflito entre ressocialização e o princípio da legalidade penal”, onde em nenhum momento defendo a extinção do regime semiaberto, principalmente agravando-se o tempo de pena a ser cumprido em regime fechado, como proposto no projeto.

Muito pelo contrário, o regime semiaberto, como explicado na pesquisa, deve ser mantido sempre que o tempo de pena for longo, vez que as penas privativas de liberdade no Brasil tiveram seu tempo ampliado desde as Ordenações justamente para se encaixar medidas penais como o regime semiaberto, razão pela qual, extingui-lo, para agravar o tempo de pena no regime fechado, é um equívoco científico, histórico e político.

Por óbvio, há críticas a serem feitas ao regime semiaberto, a maioria delas igualmente aplicáveis ao regime fechado, muitas dessas críticas expostas no trabalho acima citado, mas o regime semiaberto ainda causa muito menos reincidência do que o próprio regime fechado, é motivo de esperança do preso com penas longas, estimulador de bom comportamento e elemento que traz o mínimo de dignidade para a execução penal no Brasil, visto que o comum são prisões superlotadas, com doenças, mortes, violadoras da própria lei que disciplina a sanção penal.

Apenas para exemplificar o grande prejuízo que tal projeto de lei pode causar para a sociedade, com o aumento de crimes e o agravamento da violência no meio social, Vossa Excelência pode imaginar a situação de um preso, depois de cumprir anos de pena em regime fechado, sendo abruptamente solto, sem ingressar no regime semiaberto, direto de uma penitenciária de segurança máxima para o convívio social.

Tal situação é de fácil conjectura. O sistema penitenciário é violência pura, nossas prisões estão na mais inteira ilegalidade, com muito pouco controle disciplinar por parte do Estado. Fazer com que um preso passe quinze, vinte anos em uma prisão assim, para sair de forma súbita, sem passar pelo regime semiaberto, é fechar os olhos para a realidade.

Por certo, como dito, o regime semiaberto tem inúmeros inconvenientes, principalmente causados pelo abandono constante por parte das autoridades administrativas, mas ainda é um regime de semiliberdade, onde o preso pode ser observado antes de obter a liberdade definitiva. É um regime que permite, mesmo em penas longas, um contato institucional com o preso após o período de regime fechado.

Muitos outros dados da justificativa apresentados poderiam ser contestados, principalmente o número de fugas no regime semiaberto, que não condizem com a realidade. São dados de fácil erro, porque os estabelecimentos penais costumam computar como fuga um ou dois dias de falta do preso no regime semiaberto, quando o apenado é autorizado a visitar a família, mas tal dado, evidentemente não pode ser considerado fuga e é mais uma prova de que o preso, no regime semiaberto, tem um controle importante antes de ser definitivamente solto e voltar ao convívio social, o que não haveria se o preso fosse solto direto do regime fechado, como pretendido no projeto de lei.

Prisão em regime fechado, Excelência, não diminui a criminalidade, mas a fomenta. Relegar a questão da criminalidade a deixar milhões de pessoas esquecidas nesses estabelecimentos penais para que morram ou esperem a pena acabar, destruídos, embrutecidos, é agravar a criminalidade.

Poderia também ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a pena a ser cumprida integralmente em regime fechado, com livramento condicional aplicável com dois terços da pena, razão pela qual o projeto, que pretende estipular até quatro quintos da pena em regime fechado, é evidentemente inconstitucional, pois pretende um cumprimento de pena em regime fechado até maior do que aquele previsto quando a Lei de Crimes Hediondos foi sancionada, antes da inconstitucionalidade ser reconhecida pelo STF nesse ponto.

No entanto, reservo-me à referência de trecho de trabalho de minha autoria, citado equivocadamente, como podem ter sido equivocadamente coletadas as demais informações da justificativa. O regime semiaberto não é impunidade, a pena executada nesse regime, às vezes, é até mais grave do que no regime fechado, mas é, principalmente, um regime que mantém o estímulo ao bom comportamento do preso no regime fechado e evita que o sentenciado seja solto de forma abrupta de uma penitenciária de segurança máxima para a sociedade.

Assim, solicito de Vossa Excelência que seja feita a devida retificação nas justificativas do projeto de lei apresentado, se futuras análises não indicarem definitivamente o seu equívoco, solicitando ainda que cópia do presente ofício seja encaminhada aos demais subscritores.

Sem mais, apresento protestos de consideração.

LUÍS CARLOS VALOIS COELHO

Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas /Mestre e doutor em direito penal e criminologia pela USP


Resta ainda uma última indagação, feita por este Policial Pensador: o que deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), como Maria do Rosário e Paulo Pimenta, fazem assinando esse famigerado projeto? 




Postagens mais antigas ››