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Sobre a prisão de policiais como procedimento (falso) de resolução do problema da violência de Estado.

quarta-feira, 31 de agosto de 2016 / 2 Comentarios
Na última terça-feira, 30/08, o juiz titular da 1ª Vara do júri do Ceará decretou a prisão preventiva de 2 oficiais e 43 praças da Polícia Militar do Ceará, denunciados pelo Ministério Público pela participação na chamada Chacina da Messejana. (Veja notícia aqui).


Para pensar um pouco sobre este fato, o Policial Pensador traz duas opiniões que, embora escritas no ano de 2015, servem perfeitamente de ferramenta para compreendermos o complexo problema que envolve a chamada “violência policial”.

A primeira opinião é da juíza (aposentada) Maria Lúcia Karam, presidente da Leap-Brasil, que em artigo intitulado “Violência, militarização e ‘guerra às drogas’”, chama a atenção para as reivindicações feitas a partir das notícias de casos de violência cometida por agentes do Estado:

Questionamentos em torno da violência praticada por agentes do Estado brasileiro costumam se concentrar na ação de policiais, especialmente policiais militares que, encarregados do policiamento ostensivo, são colocados na linha de frente da atuação do sistema penal. Atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário passam ao largo. Tampouco se mencionam governantes, legisladores, órgãos de mídia e a própria sociedade como um todo.

Quando algum ato violento praticado por policiais adquire especial repercussão – o que acontece apenas quando a ocorrência alcança dimensões espetaculosas ou quando o atingido é visto como ‘inocente’ ou ‘digno de vida’ –, logo surgem reivindicações de severa punição a algum identificado policial apontado como autor do específico ato, todos se satisfazendo no encontro do ‘bode expiatório’ capaz de personalizar a aparente causa da violência. A sempre conveniente busca do “bode expiatório” também se manifesta em questionamentos mais genéricos. Nesses casos, o ‘bode expiatório’ é coletivizado, generalizadamente identificado nos integrantes das polícias militares estaduais. (KARAM, 2015, p. 33-34).

A juíza continua seu artigo de opinião, explicando que:

Sem o fim da proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, sem o fim da ‘guerra às drogas’, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil. Sem o fim dessa insana, nociva e sanguinária política, não haverá redução da violência, quer a praticada e sofrida por policiais, quer a praticada e sofrida por seus oponentes. (KARAM, 2015, p.38).

Já o delegado Orlando Zaccone, também integrante da Leap-Brasil, inicia seu livro “Indignos de Vida” com uma conclusão, a qual fica explícita ao longo da obra:

A violência policial não é um erro de procedimento de alguns policiais despreparados. É uma política de Estado no Brasil, que recebe o apoio e o incentivo de parcela da sociedade. Punir policiais que são identificados no abuso do uso da força, inclusive a letal, não irá resolver o problema. Muito pelo contrário, punir os policiais é a forma que o Estado tem de não se comprometer com a sua própria política. (ZACCONE, 2015).


A prisão dos policiais militares, ainda que lamentável, é uma oportunidade de reflexão. Os policiais que acreditam no sistema penal, cuja principal ferramenta é o encarceramento, percebem agora que, como fazem parte da mesma classe que são colocados para perseguir, sob pretexto da ‘guerra às drogas’, também podem ter garantias e direitos básicos desrespeitados quando se fizer necessário preservar este mesmo sistema. Por outro lado, ativistas de esquerda (seria melhor dizer esquerda punitiva), que comemoram as prisões, mostram que não compreendem a seletividade e o apelo midiático de tais procedimentos, acabando por fortalecer aquilo que dizem condenar. 

Que essas reflexões sirvam de bússola para aqueles que comemoram as prisões dos policiais, que também são vítimas, como se elas significassem justiça ou resolução do problema da violência.  


Referências

KARAM, Maria Lúcia. Violência, militarização e ‘guerra às drogas’. In: ____ et. al. Bala Perdida: a violência policial no Brasil e os desafios para sua superação. São Paulo: Boitempo, 2015. p. 32-38.

ZACCONE, Orlando. Indignos de vida: a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro. 1 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2015.


A luta das formigas e as declarações do ministro da justiça

sexta-feira, 19 de agosto de 2016 / 3 Comentarios
Quando eu era criança, tinha uma diversão macabra: adorava colocar formigas para brigar. Eram umas enormes, que nós chamávamos “formigas de roça” aqui no Ceará. Havia um problema: após juntar as mandíbulas das formigas para que elas começassem a luta, elas, inteligentemente, logo se soltavam. A solução foi descoberta ali mesmo, na minha prática. Bastava cortar as antenas. Desorientadas, as formigas então “mordiam” a primeira coisa que encontravam pela frente e apertavam cada vez mais forte, numa tentativa de sair de sua cegueira, certamente. A briga nunca terminava, a não ser quando as duas formigas desorientadas morriam de tanto lutar e sofrer.

Formigas lutando (foto: Alex Wild)

Quando vi uma matéria sobre a última entrevista com o ministro interino da justiça, Alexandre Moraes (PSDB), em que o mesmo critica os investimentos do governo federal em estudos e diagnósticos, feitos nos últimos anos, e afirma que irá priorizar a aquisição de equipamentos bélicos, lembrei imediatamente da sinistra brincadeira da minha infância. Ao invés de fortalecer a orientação de nossas políticas e dos nossos policiais, inclusive realizando pesquisas sobre como reduzir os homicídios no país, esses “práticos”, entre os quais parece se incluir o ministro, pretendem cortar as já fracas “antenas” da segurança pública e, depois disso, veremos então as “formigas” se apertando de lado a lado. O problema é que até uma criança sabe que não haverá vencedores nessa luta e que ela só gerará mais mortes.

Veja matéria sobre a entrevista aqui.

STF decide: proibir tatuagem a candidato em concurso público é inconstitucional

quarta-feira, 17 de agosto de 2016 / 2 Comentarios
Em sessão histórica ocorrida hoje (17/08), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional qualquer vedação a tatuagens em concursos públicos. Na decisão, foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. A exceção da regra são aquelas tatuagens que mostrem “obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem”. O relator foi o ministro Luiz Fux, que afirmou ainda que “inexiste qualquer relação de pertinência entre a proibição de possuir tatuagem e as características e peculiaridades inerentes à função pública a ser desempenhada pelo candidato”. Para o ministro, “Um policial não é melhor ou pior nos seus afazeres públicos por ser tatuado”.

Policiais podem ter tatuagens, decide STF neste dia 17/08.

Parabenizamos a suprema corte do país pela excelente decisão. A polícia deve se identificar cada vez mais com o povo, e preconceitos conservadores não podem ter lugar neste importante e essencial serviço público.


Veja o voto do ministro Luiz Fux, na íntegra, aqui.

Os militares das olímpiadas e a militarização da segurança pública

segunda-feira, 15 de agosto de 2016 / 4 Comentarios
Durante as olimpíadas, ficamos encantados com o desempenho dos atletas e, em especial, dos atletas brasileiros. No caso de uma medalha conquistada, a emoção de ver um representante do país no pódio é indescritível. Nos últimos anos, os brasileiros passaram a ver alguns de seus representantes nas grandes competições prestando continência ao receberem suas premiações, indicando, através daquela peculiar saudação militar, que agora representavam também as Forças Armadas do país.

Atletas prestam continência durante os Jogos Panamericanos de Toronto, em 2015


Não é o objetivo deste texto causar polêmica sobre o gesto solene (como fez um artigo da Carta Capital), que é devido àqueles atletas que são militares. Os atletas, ainda que temporariamente, são militares e beneficiários do Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento às Forças Armadas, uma espécie de bolsa ou cota para atletas que já se encontram em nível excepcional, mas sem o patrocínio e o apoio necessário da iniciativa privada. Segundo o próprio site do programa, que foi criado em 2008 (durante o governo Lula), em parceria com o Ministério do Esporte, “o processo de seleção leva em conta os resultados dos atletas em competições nacionais e internacionais. Dessa forma, as medalhas já conquistadas na carreira transformam-se em pontuações nos concursos para preenchimento das vagas”. Isso permite que esses atletas recebam salários, assistência médica e outros benefícios semelhantes aos militares de carreira. Além disso, também têm acesso às instalações e equipamentos militares.

Esclarecidos os pontos sobre os militares das olimpíadas, passamos então à questão que nos inquieta: a militarização da segurança pública. Esta não produz medalhistas olímpicos como os que prestam continência no pódio. Policiais militares não têm sequer carga horária de trabalho definida, sendo comuns as jornadas de trabalho extenuantes e até desumanas. Além disso, essa política de segurança tem causado doenças mentais nos agentes de segurança pública, inclusive muitos casos de suicídios de policiais. Ela produz ainda mortes como a do soldado Hélio Andrade, a serviço da Força Nacional, atingido no último dia 10 de agosto, durante um ataque à viatura em que estava, no complexo de favelas da Maré, Zona Norte do Rio de Janeiro. Essa estratégia de conduzir a segurança pública como uma guerra tem garantido ao Brasil o topo do pódio das mortes no mundo inteiro. Temos uma política letal, tanto para policiais quanto para a população mais pobre do país, e não será com uma declaração de luto oficial que mudaremos este quadro.


Além disso, é necessário dizer que o aspecto militar de forças policiais e o uso contínuo das Forças Armadas em ações de segurança pública, confunde a função de policiamento ostensivo, que é eminentemente civil. David H. Bayley, em seu livro “Padrões de Policiamento”, explica o desenvolvimento da polícia moderna, mostrando que:

Um aspecto importante da especialização da polícia foi a remoção dos militares da manutenção da ordem interna. Uma vez que as unidades militares também defendem as comunidades externamente, seu uso dentro do país, que ocorreu historicamente em praticamente todos os lugares, representa uma especialização imperfeita do policiamento. (BAYLEY, 2006, p. 53).

Ao invés de manter uma política de segurança baseada no mero enfrentamento, como se fosse uma guerra, é necessário pensar em estratégias mais inteligentes. O fim da “guerra às drogas” parece ser uma boa medida, pois além de estabelecer o controle do Estado sobre a produção, o comércio e o consumo das chamadas “drogas ilícitas”, permite que a polícia se concentre em outras atividades pouco investigadas, a exemplo do tráfico de armas, que são adquiridas justamente com o dinheiro oriundo da venda de drogas e que chegam às mãos dos criminosos por meios desconhecidos.

As políticas de públicas de segurança necessitam urgentemente de uma mudança de foco. Uma pesquisa recente do IPEA mostrou que a cada 1% a mais de jovens nas escolas, os homicídios caem 2%, deixando completamente explícita a melhor estratégia para termos um país mais seguro e com menos desperdício de vidas, que poderiam ser nossos próximos medalhistas olímpicos (com continência ou não) se tivessem o apoio correto em educação, esporte, lazer e cultura desde a infância.

REFERÊNCIAS


BAYLEY, D. H. Padrões de policiamento. Tradução de Renê Alexandre Belmonte. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006.

Os municípios e a segurança pública: sugestões de atuação

segunda-feira, 1 de agosto de 2016 / 1 Comentario
Há muitos equívocos no campo da segurança pública brasileira. Um exemplo é a falta de compreensão do que significa exatamente esse conceito, já que o artigo 144 da Constituição Federal, nunca regulamentado, não a define exatamente, limitando-se a dizer que ela é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Aqui, um dos equívocos mais comuns: há quem pense que a palavra “Estado”, citada neste capítulo da Carta Magna, refere-se aos estados-membros da federação, quando, na verdade, o termo aqui designa o ente público, o governo, seja ele no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A partir dessa compreensão errônea, diz-se que a segurança pública é encargo dos estados, desconsiderando, desta forma, o papel dos municípios.

Das três esferas governamentais, é o município que está mais próximo do cidadão. É no espaço das cidades que o poder público pode impactar diretamente a vida das pessoas através da implantação de suas políticas. Assim ocorre na educação, na saúde e na assistência social, por exemplo, onde o município possui atribuições bem definidas e os sistemas unificados funcionam razoavelmente, ao menos em teoria. Na segurança pública, não deveria ser diferente.

Como já foi dito, o capítulo da Constituição Federal que trata da segurança é impreciso. Nele, o município figura textualmente apenas no §8º do artigo 144, que trata do papel das guardas municipais. Essas corporações são responsáveis pelos bens, serviços e instalações existentes no município e  podem ou não ser implantadas pelo poder público, sendo, portanto, facultada aos municípios a sua criação. As guardas cada vez mais ganham espaço nas discussões sobre segurança, tendo as suas atribuições ampliadas e alcançando reconhecimento público, especialmente com o advento da Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014. Elas devem, portanto, ter valorização profissional compatível com sua importância no novo cenário da segurança municipal. É importante lembrar ainda que a filosofia que orienta as guardas não deve ser a do “combate”, tal como se fossem militares em uma guerra. O foco deve ser a proximidade e o contato com o cidadão, o bom atendimento ao público, a orientação para a cidadania e a mediação de conflitos.

Guarda Municipal de Contagem

Já se sabe que os problemas relacionados à violência nas cidades não são resolvidos apenas com a presença de policiamento, quer seja ostensivo ou investigativo. É preciso proporcionar uma cidade segura para viver e é aí que os municípios entram de forma complementar aos estados e ao governo federal. Segurança não é apenas a ausência de crimes. Segurança tem estreita relação com a proteção que o poder público dá ao cidadão. Por exemplo, a certeza de que irá receber um bom atendimento médico, caso esteja doente ou sofra um acidente, e ainda, de que receberá algum auxílio financeiro  do governo caso, após esse fato, esteja impossibilitado de sustentar a si e sua família; educação, saneamento básico e infraestrutura urbana também têm relação com a segurança, neste sentido. Não proporcionar tais serviços de forma satisfatória constitui uma violência do Estado contra o cidadão e promove insegurança social.

Assim, o Policial Pensador apresenta mais algumas propostas para os municípios que desejam contribuir com a segurança pública:

1.            Ocupar o espaço público com artes, esportes, lazer e cultura é muito melhor que apoiar medidas de recolhimento, também chamadas de “toque de recolher”. Com ruas, praças e jardins ocupados com essas atividades, especialmente no horário noturno, a juventude terá opções e, ao mesmo tempo, haverá mais confiança de locomoção por parte de todos os munícipes.

2.            Uma cidade segura deve contar com limpeza e infraestrutura urbana.  Não se trata de adotar a falaciosa “teoria das janelas quebradas” que, num mecanicismo sem qualquer comprovação, acredita que mantendo um ambiente limpo e coibindo pequenos delitos não haverá crime na cidade. Essa falsa teoria acabou fundamentando políticas de segurança fracassadas, como a chamada “Tolerância Zero”. A boa iluminação urbana, a eliminação de áreas desocupadas e de terrenos abandonados e cobertos por matagal, bem como a limpeza periódica das ruas evitam a sensação de abandono e aumentam a segurança subjetiva da população, ou seja, a sensação de menor risco de sofrer danos.

3.       O trânsito também faz parte da segurança pública, especialmente após a Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014. Neste campo, o papel do município é fundamental. É preciso democratizar o acesso à cidade, com transporte público de qualidade. Isso significa que ônibus, trens, metrôs e quaisquer outras modalidades de transporte devem chegar principalmente nas áreas periféricas da cidade em quantidade suficiente para que os cidadãos possam se deslocar com rapidez e conforto a qualquer parte da cidade. A educação para o trânsito também deve ser uma prioridade, já que uma grande parte da violência urbana tem relação com os acidentes ocorridos durante os  fluxos de veículos e pedestres nas vias da cidade.  

4.         Espaços democráticos de participação devem ser criados. Neste sentido, a intersetorialidade deve ser uma palavra de ordem. Os chamados GGI’s – Gabinetes de Gestão Integrada, que integram as instâncias e agências do poder público com a sociedade civil, devem funcionar efetivamente. Os órgãos municipais devem abastecer de informações e mesmo de demandas as demais esferas governamentais, debatendo os problemas do município e, principalmente, permitindo que a voz dos movimentos sociais e dos cidadãos seja ouvida. 

Há ainda muito a ser dito sobre a segurança pública no âmbito nos municípios e o Policial Pensador não tem a pretensão de esgotar o assunto. Esperamos apenas fomentar o debate e para que novas sugestões possam ser apresentadas. A solução para os problemas de (in)segurança da cidade passa necessariamente pela opinião e participação da maior quantidade de vozes que for possível.

Danos morais: universidade é condenada a pagar indenização a aluna policial

segunda-feira, 25 de julho de 2016 / Sem Comentarios
Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal condenou, no último dia 07 de julho, a Universidade Federal do Ceará a pagar uma indenização de 16 mil reais à policial pelos danos morais sofridos pela mesma. A policial foi impedida de assistir aula e expulsa da área 1 do Centro de Humanidades, no Campus do Benfica,  da Universidade Federal do Ceará e, através da Associação de Profissionais de Segurança, havia ingressado com a ação (veja nota da APS aqui). O caso ocorreu em setembro de 2014 e foi noticiado pelo Policial Pensador (Veja aqui). 


Reitoria da UFC (Foto: Divulgação)
Após a divulgação da sentença, o Conselho do Centro de Humanidades publicou nota em apoio à diretora envolvida. (Veja aqui)

O Policial Pensador volta a repudiar o ato de hostilização à policial militar, entendendo que, ainda que os estudantes tenham postura crítica a respeito das atuações da Polícia Militar, isso não significa odiar e muito menos agir com a mesma violência que dizem condenar. A tática correta seria chamar os policiais ao debate na universidade, até porque a maioria deles é a favor de temas como a desmilitarização das polícias (Confira aqui!).

Da mesma forma, penso que tal acontecimento não deve criar nenhum tipo de repulsa por parte da polícia ou de policiais para com a Universidade. Lá é um local de exercício do pensamento, embora também lá haja pessoas intolerantes.

O Policial Pensador tem procurado construir pontes entre essas duas importantes instituições. É disso que precisamos!


Governo interino quer mudar aposentadoria de policiais e professores

quinta-feira, 7 de julho de 2016 / 4 Comentarios
Policiais poderão ter que se aposentar mais velhos. Matéria do jornal O Globo, do dia 04.07.2016, dá conta de que policiais e professores podem ter regras de aposentadoria mudadas por orientação do governo interino de Michel Temer. Segundo a matéria, o governo federal estaria preocupado com o problema da previdência e interessado em “rever as leis estaduais de aposentadoria de militares (PMs e bombeiros), que hoje só cumprem tempo de contribuição, sem limite de idade”.  Ainda conforme o texto, a ideia é “fixar uma idade mínima (acima de 55 anos para homens e 50 para mulheres) combinada com tempo de contribuição (acima de 30 anos)”. (Veja matéria completa aqui).


Para o Cabo Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), “O anúncio do Governo interino soa como um desincentivo para estes profissionais”. Ele lembra que “a expectativa de vida de um policial é, em média, 6,2 anos menor do que a média da população em geral”. Para Lotin, que é um dos líderes nacionais dos policiais,  “os índices de afastamento por conta do estresse, gerado por fatores externos tendo em vista o dia a dia do trabalho, assim como internos por conta de um modelo de segurança pública oriundo do século XVIII, agravado pela ditadura militar, é absolutamente superior a qualquer outra profissão e gera problemas inclusive para a segurança da população”.

Elisandro lembra ainda que o presidente interino Temer prometeu não mexer nas aposentadorias dos militares federais (veja aqui), acabando com o argumento daqueles que são contra a desmilitarização, de que o modelo militar protegeria direitos previdenciários de policiais e bombeiros militares dos estados. Segundo ele, os policiais têm direito à aposentadoria especial não por serem militares, mas sim “porque prestamos um serviço diferenciado, afinal, somos os únicos que efetivamente doam a vida em prol da sociedade, mais inclusive que os militares federais”, defende.


Ele promete lutar: “De nossa parte mobilizaremos a categoria para lutar contra mais este atentado do estado contra a segurança pública e contra os seus trabalhadores”.

Policiais poderão ter regras de aposentadorias mudadas e se aposentar mais velhos
Foto: Cléber Júnior/Jornal Extra




Causa grande estranheza que o governo federal interino esteja a ventilar tais possibilidades justamente quando a luta dos policiais é por terem sua aposentadoria especial, aos 25 anos, reconhecida por leis estaduais. É bom lembrar também que o déficit na previdência, tão reclamado pelos poderes executivos, pode inclusive não ser real, como demonstra a pesquisadora Denise Gentil em sua tese de doutorado. (Confira entrevista aqui).

O Brasil vive graves problemas de segurança pública porque, entre outras coisas, não reconhece os policiais como trabalhadores diferenciados, que arriscam diariamente suas vidas em busca de defender a população. É necessário que esses profissionais sejam valorizados, tenham seus direitos reconhecidos, condições materiais, estabilidade e segurança jurídica em suas carreiras para que possam desempenhar um trabalho cada vez melhor.

É preciso resistir a este golpe contra os trabalhadores da segurança pública!

Congresso nacional derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares

quinta-feira, 26 de maio de 2016 / Sem Comentarios
O Congresso Nacional derrubou, no dia 25 de maio, o veto total do Executivo ao PL 177/2015, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares participantes de greves e manifestações, em 2014, por melhores salários nos estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.


Na Câmara Federal, a votação teve o seguinte resultado: 8 deputados votaram pelo veto, 286 rejeitaram, e 1 deputado se absteve, com o  total de 295 votos. Já no Senado, 7 senadores apoiaram o veto, 44 rejeitaram e 1 se absteve, totalizando 52 votos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a anistia aos militares é “uma questão de justiça”. Segundo ela: “Não é porque são militares que não merecem e não têm o direito de fazer movimentos que sejam movimentos pacíficos”. (Veja aqui)

Fato interessante ocorreu com a bancada de senadores do Ceará. O senador Pimentel, apesar de exercer mandato pelo PT, mesmo partido da presidenta Dilma Rousseff, rejeitou o veto do executivo federal. Já Tasso Jereissati, Senador pelo PSDB, votou pela manutenção do veto presidencial, ou seja, pela criminalização dos policiais e bombeiros que realizaram paralisações em buscas de melhorias salariais. O senador cearense Eunício (PMDB) se absteve da votação, que beneficiou centenas de policiais e bombeiros.

Ainda sobre essa questão das greves de militares estaduais e as muitas “leis de anistia”, é necessário fazer algumas considerações:
a) Caso não se crie e regulamente o direito de greve de policiais e bombeiros no país, teremos sempre o risco de paralisações desastrosas e os governos executivos não terão como questionar a legalidade dos movimentos, tendo em vista que uma greve de militares já nasce ilegal, apesar de totalmente legítima.

b) Enquanto não se regulamenta esse direito, o que só seria possível com a desmilitarização, os militares dos estados permanecerão à mercê dessas "leis de anistia", propostas por parlamentares para conquistar simpatia, força e votos entre a categoria, enquanto o real problema não é resolvido.

Só para se ter uma ideia, o ex-presidente Lula sancionou a “lei de anistia” nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010 e Dilma já havia sancionado a lei 12.505, de 11 de outubro de 2011 e a alteração proposta pela lei 12.848, de 02 de agosto de 2013, que tratam da mesma questão, mostrando como é legítima a manifestação dos militares por mais direitos trabalhistas.  

Desmilitarizar é preciso!


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