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As bruxas e a ciência na segurança pública

sexta-feira, 9 de novembro de 2018 / 1 Comentario

Há um conhecido ditado espanhol que diz “yo no creo en brujas, pero que las hay, las hay”, que pode ser traduzido como “eu não acredito em bruxas, mas que elas existem, existem”.  Já no Brasil dos anos 2000, em um comercial de TV sobre um modelador corporal elétrico, cuja eficácia rápida prometida talvez gerasse dúvidas, uma atriz ostentava sua forma física, enquanto dizia: “Não é feitiçaria, é tecnologia”. Tal bordão, à época, ficou quase tão famoso quanto o ditado galego. Em comum às duas expressões, a oposição entre a crença, que muitas vezes finge ser cega, e a forma científica de comprovação dos fatos.

Esse conflito foi, durante anos, o dilema de um dos campos mais sensíveis da sociedade brasileira, que é a segurança pública. Por muito tempo, perdurou nele a crença em ideias fixas que, até então, não tinham qualquer comprovação ou refutação científica. Tais ideias voavam como bruxas sobre as cabeças de pessoas que, infelizmente, tiveram oportunidade de formular e executar políticas públicas.

Um exemplo clássico é o da taxa de homicídios. Acreditava-se, por um lado, que a importante e necessária redução das desigualdades sociais redundaria magicamente em diminuição do índice daqueles crimes contra a vida. Por outro, pensava-se que o encarceramento era o caminho encantado para a redução da violência letal. Encarceramos muito – chegamos a dobrar nosso número de encarcerados entre os anos de 2005 e 2016 –, ao mesmo tempo em que melhoramos o indicador social da desigualdade nos últimos 15 anos, e isso não foi suficiente para chegarmos a níveis menos trágicos.  Ainda há quem acredite nesses mitos, mas as análises científicas ao longo da última década têm mostrado que é preciso muito mais, já que o crime possui múltiplas causas e, por isso, exige respostas complexas.

Dois gráficos abaixo mostram que tanto a desigualdade (medida pelo Índice de Gini) diminuiu, como a taxa de encarceramento (número de encarcerados por 100 mil habitantes) aumentou, tal como pregavam as ideologias e, mesmo assim, não houve diminuição substancial da taxa de homicídios:

Gráfico 1: Taxa de Homicídios e Índice de Gini no Brasil

Gráfico 2: Taxa de encarceramento no Brasil


Em outra encruzilhada entre o pensamento mágico e a ciência está agora o Estatuto do Desarmamento.  Sabe-se, por meio de muitas pesquisas científicas, inclusive de instituições internacionais, que o aporte de armas em uma comunidade tem como efeito provável o aumento da taxa de homicídios. Além disso, há pesquisas que dão conta de como a efetivação dessa lei, que controlou e regulamentou o acesso às armas no Brasil a partir do ano de 2004, freou o crescimento vertiginoso do número de mortes letais que aqui se projetava. Uma dica para entender o tema é buscar ver quem assina o “Manifesto dos pesquisadores contra a revogação do Estatuto do Desarmamento”. São pesquisadores com credibilidade na comunidade científica, fruto de anos de trabalho. Mesmo assim, há quem proponha revogar ou enfraquecer aquele diploma legal, crendo, sem qualquer motivo fundamentado, que melhorias virão, como em um passe de mágica.

No Ceará, de onde escrevo, o dilema entre fantasia e pesquisa científica está resolvido. O atual governo do estado criou, em maio deste ano de 2018, a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (SUPESP), priorizando o discurso científico em detrimento da mistificação. A tendência, agora, é que se tornem cada vez menores as chances de que crenças, em bruxas ou em qualquer outro mito, tenham espaço na Terra da Luz.

Democratizando as Polícias

quinta-feira, 23 de agosto de 2018 / Sem Comentarios

Na nova ordem política brasileira, instaurada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, muitas inovações foram criadas, com vistas a adequar as estruturas do Estado ao novo momento democrático que a sociedade desejava. Isso ocorreu com os sistemas de saúde, educação, assistência social e outros, que desde então vêm sendo aperfeiçoados.

Um sistema, entretanto, ficou praticamente inalterado, apesar de sua importância: a segurança pública. Não bastasse a continuação da fracassada “guerra às drogas”, pontificada como principal estratégia de orientação do policiamento, a estrutura das polícias continuou praticamente a mesma que funcionou durante os períodos anteriores, especialmente durante a ditadura militar, mesmo com as novas exigências impostas pela (re)nascente democracia.

É urgente, portanto, desmilitarizar a política de segurança pública. Isso significa reconhecer que segurança não é apenas a não ocorrência de crimes e, muito menos, é garantida por meio de um maior número de armas. A segurança é, na verdade, a certeza de que todos os direitos inerentes ao cidadão, como a vida, a liberdade, a saúde, a educação, a moradia, o trabalho e o lazer, serão totalmente garantidos pelo Estado. Logo, o cidadão seguro é aquele com seus direitos garantidos, efetivados e assegurados.

O que deve ser feito, então, com as polícias, para torná-las mais adequadas à democracia que queremos e a uma nova política de segurança? Há passos importantes a serem dados, sendo fundamental, nesse processo, o diálogo permanente com os integrantes dessas corporações.

Em primeiro lugar, há a necessidade de se rever a aplicação dos códigos penal militar e de processo penal militar às polícias ostensivas e corpos de bombeiros estaduais, com adequação a um modelo mais republicano. Do mesmo modo, é preciso acabar com as prisões disciplinares e regulamentar a carga horária, semanal e mensal, de serviço desses profissionais. Nada justifica a manutenção de regras próprias para uso em forças treinadas para a guerra na atividade de segurança pública, cujo caráter é eminentemente civil.

Nossas polícias estaduais, civis e militares, possuem trabalho bipartido, ambas executando apenas parte do serviço policial. Uma delas, a polícia militar, faz policiamento ostensivo e preventivo, utilizando uniformes e viaturas facilmente identificáveis, enquanto a polícia civil faz trabalho de investigação e produção do inquérito policial, de utilidade duvidosa, para remetê-lo ao Ministério Público e ao poder judiciário. Temos, na verdade, um modelo de "meias polícias", que precisa ser superado, em prol de uma maior celeridade no serviço oferecido ao cidadão. O ciclo completo de polícia seria, portanto, a solução a ser aplicada para o caso, podendo a divisão de competências das polícias ser feita tanto por critério territorial como por gravidade de crimes.

Outro passo fundamental é o fim das carreiras bipartidas nas polícias. Policiais que ingressam nas bases das corporações, tanto das polícias civis quanto das polícias militares, não conseguem acessar os cargos de chefia e direção das instituições, o que se torna ainda mais grave quando há um abismo salarial gritante entre essas carreiras, gerando frustração, diminuindo o sentimento de camaradagem e empatia entre os profissionais, e possibilitando o aumento do autoritarismo que, afinal, deságua no cidadão. 

Há que se falar ainda na necessidade de se ter órgãos periciais independentes das outras polícias, garantindo isenção e imparcialidade nos exames realizados, bem como nas guardas municipais, cada vez mais presentes e fundamentais no papel de prevenção e orientação cotidiana para a cidadania.

O caminho rumo a uma nova política de segurança, em uma sociedade mais justa e igualitária, é longo, mas toda caminhada começa com os primeiros passos. Com trabalhadores policiais, movimentos sociais e a sociedade andando juntos e dialogando, chegaremos lá.



* Texto escrito originalmente para a coluna "Pensando Segurança", na série "Diálogos com Anna Karina", disponível aqui.

Lições de uma aula de segurança pública: qual o segredo dos países mais seguros do mundo?

terça-feira, 29 de maio de 2018 / Sem Comentarios

Recentemente estive ministrando uma aula para alunos do curso de formação de soldados da PM. A disciplina, de cunho mais teórico, tratava de discutir causas, efeitos e soluções para os problemas da segurança pública e da violência. Resolvemos fazer um exercício de discussão sobre as soluções a partir das propostas advindas dos próprios alunos.



Um primeiro aluno afirmou que o problema do aumento da insegurança eram as penas brandas. Segundo ele, o Brasil é o “país da impunidade” e quase ninguém fica preso neste país. A solução, então, era óbvia: aumento de penas, mais prisões e “leis fortes”. Esse discurso, pela convicção que o aluno expressava, conquistou muitos adeptos na sala. Parecia haver praticamente um consenso.


Iniciei a discussão sobre aquela ideia. Pedi aos alunos que pesquisassem na internet, em um site de buscas, em que posição o Brasil se encontrava em relação à taxa de homicídios do mundo todo. Encontramos que, em 2015, o país ocupava o nono maior índice do mundo, com 30, 5 crimes a cada 100 mil habitantes[1]. A situação é realmente grave e soluções deveriam ser pensadas, inclusive ali mesmo, na sala de aula.

Procuramos, então,  a lista dos países mais seguros do mundo. Encontramos o Índice Global da Paz, ou “Global Peace Index” (GPI), do ano de 2017[2]. Este índice é uma lista feita a partir dos países mais seguros até os menos seguros, avaliando 23 critérios, dentre os quais estão a percepção de criminalidade da população, o acesso a armamento para a população, a taxa de homicídios (a cada 100 mil habitantes), o número de presos por 100 mil habitantes e até a capacidade nuclear do país.
A lista dos 10 países mais seguros, segundo o GPI 2017, é a seguinte:

  • Islândia - 1º
  • Nova Zelândia - 2º
  • Portugal - 3º
  • Áustria - 4º
  • Dinamarca - 5º
  • República Tcheca - 6º
  • Eslovênia - 7º
  • Canadá - 8º
  • Suíça - 9º
  • Japão - 10º

A primeira grande surpresa dessa lista foi a constatação de que os Estados Unidos, propagados como exemplo para o Brasil, não estavam entre os 10 primeiros. Na verdade, eles estão na 114ª posição no ranking daquele ano. Lembrei aos alunos que aquele país possui a maior taxa de encarceramento do mundo, segundo o “World Prison Brief”, uma publicação do Instituto de Pesquisas em Políticas Criminais da Universidade de Birckbeck, Londres[3]. Já Portugal, o 3º país mais seguro do mundo, está em 120º lugar quando se trata de quantidade de presos por 100 mil habitantes.

Já começava a surgir certa desconfiança sobre o encarceramento como caminho para uma maior segurança do país. Devia haver outros fatores que levavam um país a ser mais ou menos violento. Tentamos outra solução. Voltando aos países mais seguros, pensamos em algo que fosse característica comum a todos.  Lembramos o coeficiente de Gini, que serve para medir a distribuição de renda entre a população de um país. Quanto maior é o valor alcançado, mais desigual é o país. A Islândia, país mais seguro do mundo em 2017, tinha o segundo menor Gini do mundo em 2015, ou seja, estavam na posição 157, a penúltima posição em desigualdade. Portugal estava na posição 93 em 2014, trinta e quatro posições melhor colocado que os Estados Unidos, no 59º lugar em 2013.  O Brasil aparecia como o décimo país mais desigual do mundo[4].  

Estava evidente que a desigualdade social, embora não fosse a única responsável pelos altos índices de violência e insegurança de um país, tinha papel determinante. Desta forma, quaisquer políticas públicas, inclusive as de segurança, deveriam ter como um de seus objetivos a redução das desigualdades e da má distribuição de renda, que influencia diretamente em outros direitos. “Afinal de contas”, concluiu um aluno, “uma vida que se perde na periferia pobre parece não ter o mesmo valor de uma vida da área nobre”. De certa forma, as certezas iniciais foram substituídas pela indignação pelo fato de, tão rapidamente, chegarem a uma conclusão: é preciso reduzir as desigualdades sociais. Lembrei ainda que, ao contrário do que um dos alunos indagara, reduzir desigualdades não é “papo de comunista”. Pelo contrário, era um dos objetivos fundamentais da República, previsto no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal[5].

O tempo da aula acabou, e saímos todos pensando em como seria bom se mais e mais pessoas pudessem ter acesso a esses conhecimentos, para quebrar os argumentos politiqueiros e falaciosos de alguns e, enfim, desmanchar os muitos “mitos” que rondam o campo da segurança pública.


Rio de Janeiro: intervenção é a solução?

domingo, 18 de fevereiro de 2018 / 3 Comentarios
No último dia 16 de fevereiro, Michel Temer publicou um decreto de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. É a primeira do tipo desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Talvez por isso, o ato suscitou muitas dúvidas sobre seus efeitos não apenas sobre a população, mas também sobre o próprio Estado Democrático de Direito. Entre exageros, reais preocupações e elogios à medida, o Policial Pensador expõe aqui o seu ponto de vista sobre o assunto.  

Em primeiro lugar, é preciso dizer que embora os efeitos iniciais e visíveis – especialmente a presença do Exército nas ruas – não seja uma novidade no Rio de Janeiro, acostumado às muitas operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), a forma jurídica da intervenção é nova em nossa recente democracia e traz novas possibilidades e cenários. Primeiro porque o interventor terá os poderes do governador do estado. Ou seja, não se trata de apenas um reforço nas polícias e na segurança pública, sob o comando do chefe maior do estado. O artigo 3º do decreto diz que “as atribuições do interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública”, previstas no título V daquela mesma constituição. Acrescenta ainda o § 4 que aquelas atribuições sem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do governador. Se for utilizada uma definição ampla de segurança pública, a qual extrapola muito as funções das polícias, podemos dizer que não sobra qualquer atribuição para o governador do estado sob intervenção.

Se houvesse essa concepção ampliada de segurança pública, isso seria uma ótima notícia! Teríamos intervenção de segurança pública nas comunidades, trazendo novas escolas, opções de lazer, postos de saúde com equipes multidisciplinares presentes todos os dias, editais de cultura e arte, oportunidades de cursos de formação profissional e cobertura social para aquelas pessoas sem qualquer renda própria. Isso tudo é segurança e desenvolveria as potencialidades sociais das comunidades que hoje são tidas como problemáticas. Lamentavelmente, penso, baseado em experiências anteriores de GLO naquele estado (Para citar algumas: Eco-92, Operação Rio, em 1994; Copa das Confederações, em 2012; Copa do Mundo, em 2014; e Jogos Olímpicos, em 2016), que a ideia da intervenção não é esta.

Com isso em vista, é preciso reafirmar que a utilização do Exército como se fosse polícia é cara, ineficaz e, consequentemente, ineficiente. Os militares federais, cuja finalidade principal é a defesa da pátria e a garantia dos poderes, não possuem treinamento adequado para agir como policiais, não conhecem as áreas em que atuarão e, se tiverem que entrar em todas as comunidades, inclusive aquelas sob conflitos, correm o risco de perder sua alta credibilidade perante a população, já que além de não conseguirem resolver os graves problemas sociais que levam aqueles lugares ao caos na segurança pública, terão que apontar suas armas e disparar contra seus compatriotas. Qualquer militar minimamente conhecedor das doutrinas de uma força de defesa da soberania nacional sabe que isso é uma temeridade.

Como o interventor terá o comando das polícias, um dos argumentos utilizados em favor da intervenção é o de que ela poderá retirar policiais corruptos de posições estratégicas, como comando de unidades operacionais ou delegacias, ou chefes de milícias. Tenho dúvidas sobre a eficácia da ação para resolver esse problema. Investigações de corrupção demandam ações de inteligência, silenciosas e com tempo estendido, para que se formem os elementos de convicção que levem a uma suposta condenação. Seria uma ação a ser realizada pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público, em um prazo bem mais elástico que os 10 meses previstos no decreto.

É importante lembrar que o estado do Rio de Janeiro não possui as maiores taxas de homicídio ou de violência que justifiquem a necessidade e a proporcionalidade de uma medida legal extrema como a intervenção. Estados do Nordeste estão com taxas bem mais altas e não recebem a mesma atenção. Que a situação é grave no Rio de Janeiro, não há dúvidas. Há muito tempo já foi denunciado o fracasso das políticas de segurança levadas adiante ao longo de décadas naquele estado. A guerra às drogas causada pelo proibicionismo é o grande pano de fundo para o verdadeiro massacre que se promove em nome da impossível tarefa de erradicar um problema comercial e de saúde pública.

Imagem publicada pelo Policial Pensador

É preciso tentar novas alternativas, como a regulamentação da produção, do  comércio e do consumo de substâncias consideradas ilícitas, o investimento em inteligência policial e em controle externo das corporações e, principalmente, a ampliação do conceito de segurança pública, levando-a ao patamar de segurança social. Fora disso, fica em xeque a real intenção da intervenção: o objetivo é diminuir a violência ou angariar capital eleitoral através de ações paliativas que evidenciam o populismo na segurança pública?

Receita de populismo em segurança pública

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 / Sem Comentarios
Reúna os ingredientes: muitas bravatas, a exemplo de promessas vazias de “guerra contra as drogas” e de enfrentamento “do crime”, sem dó. Acrescente ainda que vai resolver os problemas da violência apenas com prisões, repressão, mais armas, viaturas etc. Faça tudo parecer simples!

Misture tudo e tente manter a consistência dessa narrativa pelo maior tempo possível. Uma boa pedida é usar estratégias de marketing e também as redes sociais para esse objetivo. Não se esqueça de manter os programas policialescos sempre por perto. Quando a mistura estiver se esgotando, você pode ir aos poucos adicionando afirmações de que a insegurança poderia ser bem maior sem as ações que estão sendo feitas.

Charge de Junião para a Ponte

Bata bem! Bata nos Direitos Humanos, nas audiências de custódia, no poder judiciário e no legislativo. Bata nos partidos políticos, na universidade e, claro, bata nos “bandidos”. Leve tudo ao fogo da prática com muito cuidado, pois essa receita, depois de pronta, dura pouco tempo (não chega a quatro anos!).

Quando a mistura começar a desmanchar, não desista. Diga que faltou acrescentar políticas sociais e de inclusão lá no início. Despeje reclamações contra outros setores do poder público, como os da saúde, educação e assistência social. Você pode substituir as reclamações por lamentações com palavras difíceis, para parecer entender de outras receitas. Neste caso, vale um último aviso: vai ficar bem difícil de engolir!

Ministério da Justiça abre consulta sobre Plano Nacional de Segurança Pública

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 / Sem Comentarios
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu nesta segunda-feira, 11/12, a consulta pública sobre o Plano Nacional de Segurança Pública (PNaSP). No site do órgão é possível acessar a minuta do plano, bem como a sua justificativa, e dar sugestões.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: <http://consultapublica.mj.gov.br/consulta-publica-web/formulario-consulta-publica>,  a partir das 13h00min de 05 de dezembro de 2017. Há ainda um e-mail disponibilizado em caso de dúvidas durante o período da consulta: pnasp.senasp@mj.gov.br.

Com uma breve lida na minuta do PNaSP é possível ver vários problemas. A título de exemplo, na seção que trata das diretrizes do plano, consta que a primeira é “enfrentar a criminalidade em todas as suas formas”. Tal diretriz é equivocada do ponto de vista das modernas abordagens em segurança pública. Melhor seria falar em “prevenção à violência e à criminalidade” em suas diversas manifestações. A expressão inclusive está registrada no quarto objetivo da mesma minuta.

Outro problema é a questão da política sobre drogas. Em que pese já ser de conhecimento público que se trata de uma questão eminentemente de saúde pública, há, de fato, interfaces a serem tratadas pelas políticas de segurança pública. Entretanto, o objetivo “O” do Plano fala de “política de combate às drogas”, quando já se sabe que a estratégia de “combater” não tem sido eficaz para resolver os reais problemas, que são o uso abusivo e seus danos e a violência sistêmica advinda do comércio ilegal. O texto poderia trazer o conceito de “política sobre drogas”, que apontaria para a política de redução de danos e para as muitas pesquisas que apontam para a necessidade de regulamentação e do controle dessas substâncias tornadas ilícitas.

Além disso, a minuta, apesar de falar sobre “valorização dos profissionais da segurança pública” em suas diretrizes, não cita a promoção da saúde física e mental dos policiais e não traz sequer um objetivo sobre a redução dos homicídios e suicídios desses profissionais. O documento também não aponta para o fim de um instrumento típico de estado de exceção, que tira a condição de cidadania plena desses profissionais, que são as prisões disciplinares.

Há ainda muita coisa a ser acrescentada. O período em que se pode fazer sugestões ou retificações é até o dia 04 de janeiro de 2018 às 13h00min. Apesar da baixa popularidade do atual governo, é importante que muitas pessoas participem e tensionem o Ministério a realizar as mudanças necessárias. 

Grupo de policiais baianos rejeita Bolsonaro e lança manifesto

segunda-feira, 13 de novembro de 2017 / 10 Comentarios
No manifesto, lançado no dia 08.11.17, o grupo, composto por oficiais e praças, afirma que tudo o que o candidato tem a oferecer é “mais violência, medo e ódio”. O coletivo de policiais afirma ainda se inspirar no Movimento Policiais Antifascismo e na Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil).
Confira, na íntegra, o documento histórico dos policiais baianos.
 
Policiais da PMBA (Foto: Divulgação)
PORQUE REJEITAMOS E SOMOS CONTRA BOLSONARO
O coletivo de Policiais Baianos Progressistas e Pela Democracia é um grupo informal de Policiais que se inspira e se associa às ideias do Movimento Policiais Antifascismo e no Agentes da Lei Contra a Proibição, e acredita numa política de segurança pública que tenha os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana como fundamento. Escolhemos essa profissão para proteger as pessoas — nossas famílias, nossos vizinhos, os cidadãos e as cidadãs do nosso estado —, para cuidar dos outros, para acabar com o medo e não para provocá-lo, para garantir a paz social e não para fazer a guerra. Entendemos que não é abolindo ou desrespeitando os direitos humanos, como pedem alguns demagogos, que vamos reduzir a violência na sociedade; muito pelo contrário.
Num contexto de profunda crise social, econômica, política, moral e educacional, o aumento da violência em suas diversas formas, é perfeitamente compreensível que as pessoas queiram um governante forte e capaz de mudar isso. E esses anseios populares tem servido como desculpa para discursos que clamam por mais violência para enfrentar a violência, mais armas para enfrentar os tiros, menos direitos para proteger os direitos ameaçados pela criminalidade, penas mais duras que chegam tarde e não mudam nada, mais guerra para reduzir os danos de uma guerra que não deu certo. Respostas contraditórias, sem dúvida ineficazes, comprovadamente ruins em todos os países que as adotaram, porém, sedutoras, porque recorrem ao medo e ao desespero das maiorias para vender uma receita mágica, simplista, mas que não deu certo em lugar nenhum.
Diante desse quadro, não poderia haver alguém pior que Bolsonaro para resolvê-lo. Ele demonstra total despreparo teórico e prático pra enfrentar essa crise e governar um país tão grande, diverso e complexo como Brasil. Não tem formação e nem experiência de gestão pública. Não entende nada de Economia. É totalmente ignorante sobre Relações Internacionais e Política Internacional. Desconhece os problemas do país e, assim, também desconhece as soluções. Consequentemente não tem qualquer projeto de governo e de políticas públicas para saúde, educação, moradia, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e assistência social.
Nem mesmo para área de segurança pública tem propostas sérias, consistentes e que possam trazer algo de bom para o país. Embora, quando fala desse tema, pareça saber o que diz, é um completo incompetente, um político incapaz. Suas propostas para área se resumem a dar carta branca (sic) para policiais matarem e a liberação geral da posse e porte de armas de fogo. Como se já não ostentássemos as assustadoras estatísticas de mortes violentas intencionais- 61,5 mil assassinatos registrados em 2016 e mais de 3 mil mortes decorrentes de ações policiais.
O pior é que é mais que isso. Bolsonaro surgiu no cenário político nacional bradando contra a corrupção e em defesa da ordem. Contudo, ironicamente sua carreira política se iniciou a partir de atos de desordem, indisciplina e deslealdade perante o Exército Brasileiro. Após dar uma entrevista e escrever um artigo para a revista Veja, reclamando dos salários dos militares, foi punido administrativamente, e, por isso, planejou colocar bombas numa adutora da Companhia de Águas do Rio de Janeiro e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a fim de provocar uma desestabilidade política e a queda do Ministro do Exército.
Quanto à Corrupção, apesar do discurso moralista e da autodeclaração de homem honesto, não explicou o aumento do patrimônio incompatível com os vencimentos. Além de ter recebido dinheiro da Friboi em sua campanha eleitoral e de fazer parte da “Lista de Furnas”. Seu silêncio em relação às acusações contra Temer, Aécio e outras figuras do PMDB, PSDB e DEMo chama bastante atenção sobre sua hipocrisia no que tange ao assunto.
Após a conspiração terrorista de 1987 denunciada pela revista Veja, acima citada, deixou o Exército e no ano seguinte elegeu-se vereador pelo município do Rio de Janeiro, onde se especializou em defender mamatas. De lá para cá, elegeu-se e reelegeu-se diversas vezes deputado federal, empanturrando-se nas benevolentes tetas do Estado, ganhando como legislador, mas sem quase nunca legislar. Ao longo desses quase 30 anos como parlamentar, só apenas duas vezes ele conseguiu convencer seus colegas de que o que estava propondo merecia se tornar lei. Sua atuação parlamentar se resumiu a ser um advogado de causa própria. Os projetos de lei que apresentou diziam respeito a questões corporativas, que visavam aumentar os benefícios de sua própria classe profissional, a dos membros das Força Armadas. A exemplo de um projeto de lei que, caso fosse aprovado, obrigaria o Estado a pagar parte das mensalidades escolares de filhos dos militares federais (incluindo os filhos dos militares da reserva, como ele).
Se por um lado, sempre se mostrou desinteressado, incompetente e ineficaz em apresentar propostas que viessem a impactar positivamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Por outro, se mostrou bastante alinhado ao governo corrupto e golpista de Michel Temer. Tendo votado a favor da extinção de direitos trabalhistas. Inclusive, declarou em uma palestra (?) nos EUA que o brasileiro tem que decidir entre ter trabalho (precarizado claro) ou ter direitos trabalhistas. Pois, como se percebe, não passa pela cabeça dele a possibilidade do empresário diminuir um pouco os altos lucros e o trabalhador ter direitos e emprego. Tendo ainda votado na Lei que amplia a terceirização e precarização do trabalho. Além de ter também votado a favor da chamada “PEC do Fim do Mundo”, a Emenda Constitucional nº 95 que congela gastos em saúde, educação, segurança, assistência social e os investimentos públicos por 20 anos.
Também se mostrou bastante eficiente em ser um político boquirroto. Se especializou no discurso de ódio. Sempre proferindo coisas que ninguém julgava possíveis de serem proferidas em público. Atacando mulheres, gays, negros, refugiados, sobretudo quando pobres. Chegou a dizer que Quilombolas “não deveriam procriar”, que os refugiados sírios e haitianos eram escórias, que mulheres deveriam receber salários menores, que preferia ver um filho morto a se declarar gay e que a ditadura militar matou pouco. Enfim,
passou três décadas agredindo militantes de esquerda, ativistas de direitos humanos, gays, mulheres, negros. Além de fazer apologia à tortura, ao estupro e ao assassinato. Desta forma, ganhou notoriedade não pelo que produziu como parlamentar – praticamente nada –, mas pelo discurso de ódio contra as minorias.

Como vemos, tudo o que ele tem a oferecer é mais violência, medo e ódio. É mais rancor, mais frustração, mais retaliação, mais tiro, mais sangue. Mais morte, mais homicídios. Tudo isso para compensar o desemprego, a precarização do trabalho, a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, a falta de moradia, a desigualdade socioeconômica. Isso que ele está prometendo e tem a oferecer para o povo brasileiro é o inferno para nós policiais honestos e bons servidores, que acabamos sendo vítimas de assassinatos, muitos desses
gerados por essa lógica belicista e de culto ao ódio (o Brasil é também campeão mundial em mortes de policiais). Tudo isso é o contrário do que precisamos.

Enfim, por todo o exposto e por defendermos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que possa garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação, é que rejeitamos a candidatura do deputado Jair Bolsonaro à presidência da República.
Cap PM George de Matos Santos- Corregedoria
Cap PM Rogério de Oliveira Barbosa- 6ª CIPM
Cap PM Ricardo Penalva da Silva- 62ª CIPM
Cap PM André Francisco Campos- CPRC/ Atlântico
Cap PM Claudemir Cardoso Mota- Corregedoria
SubTen PM Misael de Souza Santos- CBMBA
Sub Ten Nelia de Souza Amorim Gomes - Corregedoria
1° Sgt PM Paulo César de Oliveira- RR
Cb PM Alexsandro dos Santos Moreira- 27ª CIPM
Cb PM Laércio Neres Brito- 56ª CIPM
Cb PM Angelo Márcio Santos da Silva- 6ªCIPM
Cb PM Gustavo Souza- CBMBA
Cb PM Carla Maia- 56ª CIPM
Sd PM Ricardo de Matos Santos- 97ª CIPM
Sd PM Gilmar Carvalho Figueiredo- 4° BPM
Sd PM Ewerton Santana Monteiro- EsqpMont/Fsa
Sd PM Diego Roberto de Almeida Adorno- 6ª CIPM
Sd PM Jean Carlos Ferreira Dourado- 38ª CIPM
Sd PM Luís de Oliveira Ferreira Júnior- 51ª CIPM
Sd PM Gabriel Matos- Departamento de Comunicação Social


Associação Nacional de Entidades de Praças realiza encontro e define nova gestão

domingo, 12 de novembro de 2017 / Sem Comentarios
A Associação Nacional de Praças (ANASPRA) realizou, em Florianópolis-SC, seu 13º Encontro Nacional entre os dias 08 e 10 de novembro. Os debates no 13º Encontro Nacional de Praças (Enerp) foram de altíssimo nível, indo muito além da simples melhoria das condições profissionais: foram discutidos Direitos Humanos, relações de gênero, reforma das instituições policiais e política de segurança pública, reconhecendo-se o fracasso do seu modelo militarizado, além de vários outros temas. O Policial Pensador esteve no debate e foi representado pelo tenente Anderson Duarte, conversando sobre as reformas que podem atingir os militares estaduais.

XIII Enerp (08 a 10 de novembro, em Florianópolis-SC)

Para além do brilhantismo de todas as pessoas que palestraram no evento, o cabo da PMSC e presidente da Anaspra, Elisandro Lotin, deu verdadeiras aulas sobre os temas tratados a cada intervenção que fez. Mostra a competência para conduzir a Associação, o que foi confirmado com a sua reeleição como presidente da nova gestão (2017/2020). Vê-lo falando e recomendando, em uma de suas falas, a leitura de "A dominação masculina", obra de Pierre Bourdieu, mostra seu grau de preparo, bem como a importância da educação para a mudança nas políticas de segurança pública.

Por falar em educação, é necessário lembrar que o envolvimento de policiais com a universidade deve ser incentivado. É necessário vencer certo grau de anti-intelectualismo que ainda possa persistir nas corporações, ao mesmo tempo em que os preconceitos com os profissionais de segurança pública, especialmente aqueles que usam uniformes, também devem ser superados no ambiente acadêmico.

A Anaspra, em seu encontro, mostra que os praças devem ser uma das categorias a assumir o protagonismo no debate das mudanças no sistema de segurança pública. Eles, que constituem o maior grupo de profissionais de segurança pública, é que estão à frente dos debates, tanto em suas associações como no Congresso Nacional, através de deputados como o Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que também esteve presente no evento. Aos acadêmicos, oficiais e demais interessados nessas mudanças cabe apoiá-los e, quando solicitados contribuir.



XIII Enerp (08 a 10 de novembro, em Florianópolis-SC)
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