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Ministério da Justiça abre consulta sobre Plano Nacional de Segurança Pública

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 / Sem Comentarios
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu nesta segunda-feira, 11/12, a consulta pública sobre o Plano Nacional de Segurança Pública (PNaSP). No site do órgão é possível acessar a minuta do plano, bem como a sua justificativa, e dar sugestões.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: <http://consultapublica.mj.gov.br/consulta-publica-web/formulario-consulta-publica>,  a partir das 13h00min de 05 de dezembro de 2017. Há ainda um e-mail disponibilizado em caso de dúvidas durante o período da consulta: pnasp.senasp@mj.gov.br.

Com uma breve lida na minuta do PNaSP é possível ver vários problemas. A título de exemplo, na seção que trata das diretrizes do plano, consta que a primeira é “enfrentar a criminalidade em todas as suas formas”. Tal diretriz é equivocada do ponto de vista das modernas abordagens em segurança pública. Melhor seria falar em “prevenção à violência e à criminalidade” em suas diversas manifestações. A expressão inclusive está registrada no quarto objetivo da mesma minuta.

Outro problema é a questão da política sobre drogas. Em que pese já ser de conhecimento público que se trata de uma questão eminentemente de saúde pública, há, de fato, interfaces a serem tratadas pelas políticas de segurança pública. Entretanto, o objetivo “O” do Plano fala de “política de combate às drogas”, quando já se sabe que a estratégia de “combater” não tem sido eficaz para resolver os reais problemas, que são o uso abusivo e seus danos e a violência sistêmica advinda do comércio ilegal. O texto poderia trazer o conceito de “política sobre drogas”, que apontaria para a política de redução de danos e para as muitas pesquisas que apontam para a necessidade de regulamentação e do controle dessas substâncias tornadas ilícitas.

Além disso, a minuta, apesar de falar sobre “valorização dos profissionais da segurança pública” em suas diretrizes, não cita a promoção da saúde física e mental dos policiais e não traz sequer um objetivo sobre a redução dos homicídios e suicídios desses profissionais. O documento também não aponta para o fim de um instrumento típico de estado de exceção, que tira a condição de cidadania plena desses profissionais, que são as prisões disciplinares.

Há ainda muita coisa a ser acrescentada. O período em que se pode fazer sugestões ou retificações é até o dia 04 de janeiro de 2018 às 13h00min. Apesar da baixa popularidade do atual governo, é importante que muitas pessoas participem e tensionem o Ministério a realizar as mudanças necessárias. 

Grupo de policiais baianos rejeita Bolsonaro e lança manifesto

segunda-feira, 13 de novembro de 2017 / 5 Comentarios
No manifesto, lançado no dia 08.11.17, o grupo, composto por oficiais e praças, afirma que tudo o que o candidato tem a oferecer é “mais violência, medo e ódio”. O coletivo de policiais afirma ainda se inspirar no Movimento Policiais Antifascismo e na Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil).
Confira, na íntegra, o documento histórico dos policiais baianos.
 
Policiais da PMBA (Foto: Divulgação)
PORQUE REJEITAMOS E SOMOS CONTRA BOLSONARO
O coletivo de Policiais Baianos Progressistas e Pela Democracia é um grupo informal de Policiais que se inspira e se associa às ideias do Movimento Policiais Antifascismo e no Agentes da Lei Contra a Proibição, e acredita numa política de segurança pública que tenha os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana como fundamento. Escolhemos essa profissão para proteger as pessoas — nossas famílias, nossos vizinhos, os cidadãos e as cidadãs do nosso estado —, para cuidar dos outros, para acabar com o medo e não para provocá-lo, para garantir a paz social e não para fazer a guerra. Entendemos que não é abolindo ou desrespeitando os direitos humanos, como pedem alguns demagogos, que vamos reduzir a violência na sociedade; muito pelo contrário.
Num contexto de profunda crise social, econômica, política, moral e educacional, o aumento da violência em suas diversas formas, é perfeitamente compreensível que as pessoas queiram um governante forte e capaz de mudar isso. E esses anseios populares tem servido como desculpa para discursos que clamam por mais violência para enfrentar a violência, mais armas para enfrentar os tiros, menos direitos para proteger os direitos ameaçados pela criminalidade, penas mais duras que chegam tarde e não mudam nada, mais guerra para reduzir os danos de uma guerra que não deu certo. Respostas contraditórias, sem dúvida ineficazes, comprovadamente ruins em todos os países que as adotaram, porém, sedutoras, porque recorrem ao medo e ao desespero das maiorias para vender uma receita mágica, simplista, mas que não deu certo em lugar nenhum.
Diante desse quadro, não poderia haver alguém pior que Bolsonaro para resolvê-lo. Ele demonstra total despreparo teórico e prático pra enfrentar essa crise e governar um país tão grande, diverso e complexo como Brasil. Não tem formação e nem experiência de gestão pública. Não entende nada de Economia. É totalmente ignorante sobre Relações Internacionais e Política Internacional. Desconhece os problemas do país e, assim, também desconhece as soluções. Consequentemente não tem qualquer projeto de governo e de políticas públicas para saúde, educação, moradia, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e assistência social.
Nem mesmo para área de segurança pública tem propostas sérias, consistentes e que possam trazer algo de bom para o país. Embora, quando fala desse tema, pareça saber o que diz, é um completo incompetente, um político incapaz. Suas propostas para área se resumem a dar carta branca (sic) para policiais matarem e a liberação geral da posse e porte de armas de fogo. Como se já não ostentássemos as assustadoras estatísticas de mortes violentas intencionais- 61,5 mil assassinatos registrados em 2016 e mais de 3 mil mortes decorrentes de ações policiais.
O pior é que é mais que isso. Bolsonaro surgiu no cenário político nacional bradando contra a corrupção e em defesa da ordem. Contudo, ironicamente sua carreira política se iniciou a partir de atos de desordem, indisciplina e deslealdade perante o Exército Brasileiro. Após dar uma entrevista e escrever um artigo para a revista Veja, reclamando dos salários dos militares, foi punido administrativamente, e, por isso, planejou colocar bombas numa adutora da Companhia de Águas do Rio de Janeiro e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a fim de provocar uma desestabilidade política e a queda do Ministro do Exército.
Quanto à Corrupção, apesar do discurso moralista e da autodeclaração de homem honesto, não explicou o aumento do patrimônio incompatível com os vencimentos. Além de ter recebido dinheiro da Friboi em sua campanha eleitoral e de fazer parte da “Lista de Furnas”. Seu silêncio em relação às acusações contra Temer, Aécio e outras figuras do PMDB, PSDB e DEMo chama bastante atenção sobre sua hipocrisia no que tange ao assunto.
Após a conspiração terrorista de 1987 denunciada pela revista Veja, acima citada, deixou o Exército e no ano seguinte elegeu-se vereador pelo município do Rio de Janeiro, onde se especializou em defender mamatas. De lá para cá, elegeu-se e reelegeu-se diversas vezes deputado federal, empanturrando-se nas benevolentes tetas do Estado, ganhando como legislador, mas sem quase nunca legislar. Ao longo desses quase 30 anos como parlamentar, só apenas duas vezes ele conseguiu convencer seus colegas de que o que estava propondo merecia se tornar lei. Sua atuação parlamentar se resumiu a ser um advogado de causa própria. Os projetos de lei que apresentou diziam respeito a questões corporativas, que visavam aumentar os benefícios de sua própria classe profissional, a dos membros das Força Armadas. A exemplo de um projeto de lei que, caso fosse aprovado, obrigaria o Estado a pagar parte das mensalidades escolares de filhos dos militares federais (incluindo os filhos dos militares da reserva, como ele).
Se por um lado, sempre se mostrou desinteressado, incompetente e ineficaz em apresentar propostas que viessem a impactar positivamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Por outro, se mostrou bastante alinhado ao governo corrupto e golpista de Michel Temer. Tendo votado a favor da extinção de direitos trabalhistas. Inclusive, declarou em uma palestra (?) nos EUA que o brasileiro tem que decidir entre ter trabalho (precarizado claro) ou ter direitos trabalhistas. Pois, como se percebe, não passa pela cabeça dele a possibilidade do empresário diminuir um pouco os altos lucros e o trabalhador ter direitos e emprego. Tendo ainda votado na Lei que amplia a terceirização e precarização do trabalho. Além de ter também votado a favor da chamada “PEC do Fim do Mundo”, a Emenda Constitucional nº 95 que congela gastos em saúde, educação, segurança, assistência social e os investimentos públicos por 20 anos.
Também se mostrou bastante eficiente em ser um político boquirroto. Se especializou no discurso de ódio. Sempre proferindo coisas que ninguém julgava possíveis de serem proferidas em público. Atacando mulheres, gays, negros, refugiados, sobretudo quando pobres. Chegou a dizer que Quilombolas “não deveriam procriar”, que os refugiados sírios e haitianos eram escórias, que mulheres deveriam receber salários menores, que preferia ver um filho morto a se declarar gay e que a ditadura militar matou pouco. Enfim,
passou três décadas agredindo militantes de esquerda, ativistas de direitos humanos, gays, mulheres, negros. Além de fazer apologia à tortura, ao estupro e ao assassinato. Desta forma, ganhou notoriedade não pelo que produziu como parlamentar – praticamente nada –, mas pelo discurso de ódio contra as minorias.

Como vemos, tudo o que ele tem a oferecer é mais violência, medo e ódio. É mais rancor, mais frustração, mais retaliação, mais tiro, mais sangue. Mais morte, mais homicídios. Tudo isso para compensar o desemprego, a precarização do trabalho, a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, a falta de moradia, a desigualdade socioeconômica. Isso que ele está prometendo e tem a oferecer para o povo brasileiro é o inferno para nós policiais honestos e bons servidores, que acabamos sendo vítimas de assassinatos, muitos desses
gerados por essa lógica belicista e de culto ao ódio (o Brasil é também campeão mundial em mortes de policiais). Tudo isso é o contrário do que precisamos.

Enfim, por todo o exposto e por defendermos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que possa garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação, é que rejeitamos a candidatura do deputado Jair Bolsonaro à presidência da República.
Cap PM George de Matos Santos- Corregedoria
Cap PM Rogério de Oliveira Barbosa- 6ª CIPM
Cap PM Ricardo Penalva da Silva- 62ª CIPM
Cap PM André Francisco Campos- CPRC/ Atlântico
Cap PM Claudemir Cardoso Mota- Corregedoria
SubTen PM Misael de Souza Santos- CBMBA
Sub Ten Nelia de Souza Amorim Gomes - Corregedoria
1° Sgt PM Paulo César de Oliveira- RR
Cb PM Alexsandro dos Santos Moreira- 27ª CIPM
Cb PM Laércio Neres Brito- 56ª CIPM
Cb PM Angelo Márcio Santos da Silva- 6ªCIPM
Cb PM Gustavo Souza- CBMBA
Cb PM Carla Maia- 56ª CIPM
Sd PM Ricardo de Matos Santos- 97ª CIPM
Sd PM Gilmar Carvalho Figueiredo- 4° BPM
Sd PM Ewerton Santana Monteiro- EsqpMont/Fsa
Sd PM Diego Roberto de Almeida Adorno- 6ª CIPM
Sd PM Jean Carlos Ferreira Dourado- 38ª CIPM
Sd PM Luís de Oliveira Ferreira Júnior- 51ª CIPM
Sd PM Gabriel Matos- Departamento de Comunicação Social


Associação Nacional de Entidades de Praças realiza encontro e define nova gestão

domingo, 12 de novembro de 2017 / Sem Comentarios
A Associação Nacional de Praças (ANASPRA) realizou, em Florianópolis-SC, seu 13º Encontro Nacional entre os dias 08 e 10 de novembro. Os debates no 13º Encontro Nacional de Praças (Enerp) foram de altíssimo nível, indo muito além da simples melhoria das condições profissionais: foram discutidos Direitos Humanos, relações de gênero, reforma das instituições policiais e política de segurança pública, reconhecendo-se o fracasso do seu modelo militarizado, além de vários outros temas. O Policial Pensador esteve no debate e foi representado pelo tenente Anderson Duarte, conversando sobre as reformas que podem atingir os militares estaduais.

XIII Enerp (08 a 10 de novembro, em Florianópolis-SC)

Para além do brilhantismo de todas as pessoas que palestraram no evento, o cabo da PMSC e presidente da Anaspra, Elisandro Lotin, deu verdadeiras aulas sobre os temas tratados a cada intervenção que fez. Mostra a competência para conduzir a Associação, o que foi confirmado com a sua reeleição como presidente da nova gestão (2017/2020). Vê-lo falando e recomendando, em uma de suas falas, a leitura de "A dominação masculina", obra de Pierre Bourdieu, mostra seu grau de preparo, bem como a importância da educação para a mudança nas políticas de segurança pública.

Por falar em educação, é necessário lembrar que o envolvimento de policiais com a universidade deve ser incentivado. É necessário vencer certo grau de anti-intelectualismo que ainda possa persistir nas corporações, ao mesmo tempo em que os preconceitos com os profissionais de segurança pública, especialmente aqueles que usam uniformes, também devem ser superados no ambiente acadêmico.

A Anaspra, em seu encontro, mostra que os praças devem ser uma das categorias a assumir o protagonismo no debate das mudanças no sistema de segurança pública. Eles, que constituem o maior grupo de profissionais de segurança pública, é que estão à frente dos debates, tanto em suas associações como no Congresso Nacional, através de deputados como o Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que também esteve presente no evento. Aos acadêmicos, oficiais e demais interessados nessas mudanças cabe apoiá-los e, quando solicitados contribuir.



XIII Enerp (08 a 10 de novembro, em Florianópolis-SC)

As 14 características identificadoras do Fascismo

terça-feira, 17 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
O cientista político Dr. Lawrence Britt escreveu recentemente um artigo sobre fascismo ("Fascism Anyone?," Free Inquiry, Spring 2003, page 20). Estudando os regimes fascistas de Hitler (Alemanha), Mussolini (Itália), Franco (Espanha), Suharto (Indonésia), e Pinochet (Chile), Dr. Britt encontrou 14 elementos em comum. Ele os chamou de características identificadoras do fascismo.

As 14 características são:

1. Poderoso e contínuo nacionalismo - Regimes Fascistas tendem a fazer uso constante de lemas patrióticos, slogans, símbolos, sons e outras parafernálias. Bandeiras são vistas em todos os lugares, como também símbolos de bandeiras em roupas ou exibições públicas.

2. Desdém pelo reconhecimento de Direitos Humanos - Por medo de inimigos e pela necessidade de segurança, nos regimes fascistas o povo é persuadido de que os direitos humanos podem ser ignorados em certos casos por causa da "necessidade". O povo tende a olhar para o outro lado e mesmo dar sua aprovação à tortura, à execuções sumárias, assassinatos, e longos encarceramentos de prisioneiros, etc.

3. Identificação de Inimigos/bodes expiatórios como uma causa unificadora – As pessoas são convencidas a se reunir em um frenesi patriótico sobre a necessidade de eliminar uma ameaça ou inimigos em comum inferidos: minorias raciais, religiosas e étnicas; libertários; comunistas; socialistas, terroristas, etc.

4. Supremacia militar - Mesmo quando há problemas domésticos generalizados, aos militares é dada uma quantidade desproporcional de financiamento do governo, e a agenda domestica é negligenciada. Soldados e militares são glamourizados.

5. Sexismo desenfreado - Os governos de nações fascistas tendem a ser quase exclusivamente dominados pelos homens. Nos regimes fascistas, os tradicionais papéis de gênero são tornados mais rígidos. Divórcio, aborto e homossexualidade são suprimidos e o Estado é representado como o último guardião da instituição familiar.

6. Controle da mídia de massa - Às vezes a mídia é diretamente controlada pelo governo, porém em outros casos, a mídia é indiretamente controlada pelas regulamentações governamentais, ou por porta-vozes e executivos da mídia popular. Censura, especialmente em tempos de guerra, é muito comum.

7. Obsessão pela segurança nacional - O medo é usado como ferramenta motivacional pelo governo sobre as massas.

8. Religião e governo são interligados - Governantes em nações fascistas tendem a usar a religião predominante no país como ferramenta para manipular a opinião pública. Retórica religiosa e terminologia são comumente utilizadas pelos líderes governantes, mesmo quando a maioria das doutrinas da religião são absolutamente opostas às políticas ou ações do governo.

9. O poder corporativo é protegido - A indústria e os negócios aristocratas de uma nação fascista são geralmente quem coloca os líderes do governo no poder, criando uma relação de benefício mútuo entre negócios/governo e a elite de poder.

10. A força de trabalho é suprimida - Porque o poder de organização do trabalho é a única ameaça real a um governo fascista, os sindicatos são eliminados inteiramente ou são severamente suprimidos.

11. Desprezo pelos intelectuais e pelas artes - nações fascistas tendem a promover e a tolerar a hostilidade aberta ao ensino superior, e a academia. Não é incomum para professores e outros acadêmicos serem censurados ou mesmo presos. A liberdade de expressão nas artes e nas letras é abertamente atacada.

12. Obsessão por crime e castigo - Sob regimes fascistas, à polícia é dado poder quase ilimitado para fazer cumprir as leis. As pessoas frequentemente estão dispostas a ignorar os abusos da polícia e até mesmo abrir mão das liberdades civis em nome do patriotismo. Muitas vezes existe uma força policial nacional com quase ilimitado poder em nações fascistas.

13. Nepotismo e corrupção excessivos - Regimes fascistas quase sempre são regidos por grupos de amigos e associados que nomeiam cargos um ao outro e usam o poder governamental e a autoridade para proteger os seus amigos de responsabilidade. Não é raro nos regimes fascistas recursos nacionais e até mesmo tesouros serem apropriados ou mesmo totalmente roubados pelos líderes do governo.

14. Eleições fraudulentas - Às vezes as eleições nos países fascistas são uma completa fraude. Outras vezes as eleições são manipuladas por campanhas de difamação ou até mesmo por assassinato aos candidatos de oposição, uso da legislação para controlar o número de votos ou limites do distrito político, e manipulação da mídia. Nações fascistas também costumam usar seus sistemas judiciários para manipular ou controlar as eleições.



Tradução livre. Texto original em inglês aqui.

Movimento Policiais Antifascismo lança manifesto político

terça-feira, 10 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
Policiais Antifascismo
O Movimento dos Policiais Antifascismo é um campo de atuação política, não institucionalizada e suprapartidária, formado por trabalhadoras e trabalhadores do sistema de segurança pública, representados por policiais civis e militares estaduais e federais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários e do sistema socioeducativo.

Reunidos nos dias 28 e 29 de setembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro, em plenária final do I Seminário Nacional dos Policiais Antifascismo, na sede da OAB-RJ, deliberamos o presente Manifesto, visando divulgar as nossas pautas e reivindicações para conhecimento de todas as categorias policiais, movimentos sociais e instituições interessadas na luta antifascismo e na construção de uma sociedade mais justa.

1) O fascismo é um modo de vida, que se manifesta como reação violenta de ódio às diferenças. Ele aponta a guerra, as armas e o sistema penal como solução para problemas sociais, esvaziando as ações politicas que efetivamente podem realizar transformações sociais. O Movimento Policiais Antifascismo se coloca, neste momento histórico de crescimento do autoritarismo no Brasil, como uma força viva contra estas manifestações, na perspectiva da construção de uma política de segurança pública democrática e pautada na garantia dos direitos humanos para todos.

2) Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascismo.

3) Não estamos em guerra! Qualquer tentativa midiático-policial de construir tal discurso como política pública tem por objetivo legitimar as políticas racistas de massacre, promovidas pelo Estado contra a população negra, pobre e periférica de nosso país. Tal política belicista acaba também por vitimar policiais, que operam na base das corporações do sistema de segurança, recrutados nos mesmos estratos sociais daqueles que são construídos como os seus “inimigos”.

4) A desmilitarização da segurança pública se coloca como uma pauta urgente. Somos contra a participação das Forças Armadas em ações de segurança e defendemos a desvinculação das policias militares estaduais como forças auxiliares do Exército. Não podemos mais aceitar que policiais sejam reduzidos à condição de soldados, despido de muitos dos seus direitos como cidadãos e trabalhadores, ao mesmo tempo em que se estabelece um modelo de segurança pautado em ações militares violentas e letais contra a nossa população.

5) É preciso por fim às politicas de proibição das drogas, que tem servido como dispositivo da militarização da segurança, sob o falso argumento de proteção à saúde pública. As ações militares contra o comércio das drogas feitas ilícitas acabam por gerar um quadro de destruição e de dor, principalmente nas populações pobres. A proibição das drogas mata mais do que o consumo das drogas, revelando assim a irracionalidade deste modelo proibicionista.

6) O Movimento Policiais Antifascismo coloca ainda como urgência o debate sobre a reestruturação das forças policiais em nosso país, através da abertura do diálogo horizontal entre todas as categorias de trabalhadoras e trabalhadores da segurança pública com a sociedade. É preciso discutir a hierarquização das forças policiais, que cria um sistema de castas que permite privilégios àqueles que estão nas cúpulas, em detrimento do trabalho árduo e sem proteção daqueles que estão em contato com o dia a dia da população. Pautas como o ciclo completo, carreira única, unificação das policias, entre outras, que hoje tramitam em projetos de emendas constitucionais do Congresso, devem ser amplamente discutidas por todas as categorias policiais e não apenas no interesse daquelas que se encontram na direção e comando destas corporações.

7) Entendemos, por fim, que estas pautas e reivindicações atendem aos interesses das classes policiais trabalhadoras, bem como aos anseios de todos os setores progressistas da sociedade, que desejam e lutam por uma vida não fascista em uma sociedade justa e igualitária.


Entre o crime organizado e os homicídios por arma de fogo

domingo, 8 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
Um policial do estado do Ceará foi perguntado sobre a relação entre o crime organizado e o aumento de homicídios naquele estado. A resposta foi o artigo abaixo:

Associar, de forma simplificadora, o “crime organizado” ao aumento de homicídios no estado do Ceará é, na melhor das hipóteses, um equívoco. Na pior delas, é um discurso que serve para vender notícias sensacionalistas, fortalecer a ideia de um inimigo forte e impiedoso que necessita ser exterminado e, por fim, contribuir para o fenômeno que pode ser chamado de militarização da segurança pública.

É necessário dizer que a categoria “crime organizado” é extremamente vaga e, ainda assim, tem sido utilizada para dar conta, ao mesmo tempo e sem qualquer ressalva, de fenômenos tão distintos como a máfia italiana, a yakuza japonesa e os grupos de varejistas vendedores de drogas presentes em estados brasileiros, identificados sob outro termo equivocado, o “narcotrático”, que desconsidera o fato de que nem todas as substâncias psicoativas tornadas ilícitas são narcóticos.  

O que ocorre, na realidade, é que essa atividade de venda de drogas, enquanto tornada ilegal e sem qualquer controle ou regulamentação por parte do poder público, segue sendo extremamente lucrativa e não tem diminuído, apesar dos esforços das políticas de segurança pública utilizadas. É ela que patrocina a compra de armas, a diversificação das atividades para outros tipos de crimes e o próprio fortalecimento dos grupos que passam, de fato, a se organizar para obterem o monopólio do mercado supostamente proibido. A partir daí aparecem as siglas ou letras que, neste processo midiático-policial de divulgação, já se tornaram conhecidas dos cearenses.



Por falar em armas, é necessário dizer que o descontrole delas é o grande complicador do cenário da segurança pública brasileira. Qualquer policial sabe que a maioria das armas apreendidas no cotidiano das abordagens é formada por pistolas e revólveres de fabricação nacional. São armas inicialmente legais que depois, através de roubos, furtos ou outros processos não detalhados aqui, passam para a ilegalidade. São elas as utilizadas para cometer ações criminosas, principalmente a enorme quantidade de homicídios que atingem os moradores das periferias.

Em resumo, dois problemas são apresentados aqui. O primeiro é o falso proibicionismo causado pela “guerra às drogas”, que não diminui o comércio ou o consumo dessas substâncias, ocupa e sacrifica nossos policiais em uma política militarizada de combate e, por fim, causa mortes, muitas mortes. O segundo problema é decorrente do primeiro. Trata-se da orientação das políticas de segurança pública, ao longo de décadas, para a repressão do varejo. Essa orientação é responsável pelo descaso com a atividade de inteligência e o enfraquecimento das polícias civis, deixando as polícias militares sobrecarregadas e os caminhos das armas de fogo que matam sem qualquer investigação substancial.

Artigo originalmente escrito para o jornal O Povo


O homem no parque: um conto policial (ou não)

domingo, 10 de setembro de 2017 / 2 Comentarios


A arena do fato a ser descrito é um pequeno parque, cercado de edifícios residenciais. Estamos em junho, o mês de celebração da luz, do Sol e do verão no norte. É um domingo, pouco antes do meio-dia; “hora de missa” é o termo tradicional para esses momentos quietos da semana. Em muitas varandas voltadas para o parque, as pessoas desfrutam cafés da manhã tardios, ou apenas leem ou relaxam.

Um homem chega ao parque. Ele carrega sacos plásticos, entre os quais se senta. Os sacos contêm garrafas. Ele abre uma garrafa, duas, várias, fala um pouco consigo próprio e, em seguida, com algumas crianças que logo se aproximam dele. Ele fala e canta, para o deleite da plateia.

Pouco depois, o homem se levanta, vai na direção de uns arbustos e abre a braguilha da calça. Várias crianças o acompanham.

Aqui recorremos a dois edifícios, não apenas um, para obter nossa perspectiva: os dois parecem idênticos, construídos que foram de acordo com a mesma arquitetura. Mas suas histórias não são idênticas. Um edifício foi construído à maneira tradicional moderna, por uma construtora profissional. Estava pronto e acabado quando os moradores o ocuparam, com as chaves na porta e elevadores em pleno funcionamento. Chamemos este de “Casa da Perfeição”. O outro edifício teve uma trajetória mais turbulenta. O construtor faliu; não sobrara dinheiro. Os elevadores não funcionavam, não havia portas de entrada, as cozinhas não estavam instaladas, enfim, uma situação desesperada. Os compradores, que haviam pago tudo antes da falência, foram obrigados a reparar os piores defeitos. Adotaram-se ações conjuntas para o conserto de portas, tetos e pisos; comitês de crise foram formados para processar o construtor. Tudo girava em torno de trabalho pesado e sociabilidade forçada. Chamemos este edifício de “Casa da Turbulência”.

Um homem, meio escondido nos arbustos, cercado por crianças e abrindo a braguilha configura situação suscetível de interpretações bem distintas. Na “Casa da Turbulência”, a situação era bem clara. O homem nos arbustos é Pedro, filho de Ana. Ele sofreu um acidente quando pequeno e, em geral, comportava-se de maneira um pouco estranha, mas era doce como uma noite de verão é longa. Quando ele bebe demais, deve-se ligar para a família dele e alguém vem buscá-lo. Na “Casa da Perfeição”, a situação é diferente. Ninguém o conhece. Um homem estranho cercado por crianças, exibindo o pênis. Espectadores decentes correm ao telefone para chamar a polícia. Uma ocorrência de ato obsceno foi registrada; um sério caso de crime sexual provavelmente evitado.

Homem nu no parque. (foto: Daily News)
O que mais poderiam ter feito os bons vizinhos da “Casa da Perfeição”, empanados que estavam pela modernidade? Seu construtor não falira. Eles não foram obrigados a cooperar com vizinhos. Não foram obrigados a tomar ferramentas emprestadas entre si, ou a cuidar das crianças dos vizinhos, enquanto estes deitavam asfalto no vão de entrada. Não foram obrigados a se reunir em intermináveis sessões de discussão sobre como perder menos com a falência do construtor. Não foram obrigados a se conhecerem, a criar um sistema de cooperação e de compartilhamento de informações. Assim, o conhecimento de Pedro e Ana não os alcançou, como ocorreu na outra casa. Eles, enquanto cidadãos conscientes, foram deixados com apenas uma alternativa: chamar a polícia. Pedro se tornou criminoso em razão da saúde financeira na “Casa da Perfeição”, ao passo que na “Casa da Turbulência” teria sido ajudado a voltar para casa. Em termos mais genéricos: quantidades limitadas de informação dentro de certo sistema social possibilitam a um ato ser atribuído o significado de crime.

Isso gera consequências na percepção do que é o crime e de quem são os criminosos. Em sistemas sociais em que há mais comunicação interna, pode-se colher mais informação sobre as pessoas à sua volta. Entre pessoas que não se conhecem, funcionários das agências de controle se transformam na única alternativa. Tais funcionários, porém, produzem o crime por sua só existência. O sistema penal é análogo ao rei Midas. Tudo o que este tocava se tornava ouro e, como sabemos, ele morreu de fome. Muito do que a polícia e a prisão tocam se converte em crimes e criminosos, e interpretações alternativas de atos e atores se desvanecem. Nesse tipo de sociedade, as atividades de sobrevivência talvez estejam um pouco fora da zona do legalmente aceitável. Uma ampla rede também aumentará as chances de que se encontrem pessoas definidas pelas autoridades como criminosas. Voltamos assim, ao meu tema geral: atos não são; eles se tornam. Pessoas não são; elas se tornam. Uma larga rede social com ligações em todas as direções cria incerteza, no mínimo, sobre o que é crime e quem são os criminosos.

Os moradores da “Casa da Perfeição” viviam a vida moderna. Moravam em casas que os isolavam dos vizinhos. Isso quer dizer que se isolavam também da informação a respeito das questões locais. Essa falta da informação os levou a chamar a polícia. O caso virou caso de polícia porque estes vizinhos conheciam muito pouco.

* O texto está reproduzido na íntegra conforme a referência abaixo. A exceção é apenas o subtítulo do artigo, colocado aqui para estimular a leitura e suscitar o debate.

Referência

CHRISTIE, Nils. Uma razoável quantidade de crime. Tradução de André Nascimento. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p. 21-23.

Sou policial e fui filmado durante uma abordagem. E agora?

terça-feira, 5 de setembro de 2017 / 7 Comentarios
Em primeiro lugar, sinta-se feliz. Se o cidadão filma o trabalho policial, é porque exerce o seu papel de fiscalizador dos serviços públicos pagos com seus impostos. Você, ao ostentar símbolos, uniformes, equipamentos e armamentos fornecidos pelo Estado, está sujeito a essa fiscalização a qualquer momento.  Ela é fundamental em uma democracia de fato, porque lembra quem são os verdadeiros “chefes” dos serviços públicos. Essa fiscalização também pode ser considerada parte da “responsabilidade de todos” na segurança pública,  prevista no artigo 144 da Constituição Federal.

Filmar policiais não é ilegal. (foto: Jawbraker.nyc)

Não cabe, portanto, sentir-se afrontado pela filmagem e indagar por que o mesmo cidadão não filma alguém que está cometendo crimes. Ele não o faz porque não sabe do caráter ou das intenções daquele indivíduo e, por isso, tem medo. Já do policial, servidor do povo por função, ele espera somente ações corretas e, por isso, filma sem temor. Isso não significa, em hipótese alguma, ser contra a polícia.

Entretanto, se achar que o vídeo pode ajudar em alguma investigação ou que a pessoa que filmou poderia ser arrolada como testemunha, você, como policial honesto que é, pode pedir ao cidadão que se identifique verbalmente ou através de seus documentos oficiais, os quais ninguém tem a obrigação de portar, a não ser em situações específicas, como no caso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir. O que existe é o dever legal do cidadão fornecer às autoridades, quando solicitado, dados sobre seu domicílio, profissão e outros concernentes à própria identidade, sob pena de ter sua conduta enquadrada no artigo 68 da Lei de Contravenções Penais. Ao final da ocorrência, relate a existência do vídeo nos documentos pertinentes, como boletim de ocorrência, relatórios ou similares.

É importante lembrar ainda que quando o artigo 206 do Código de Processo Penal afirma que “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”, ele está se referindo à testemunha oficialmente convocada para comparecer perante a autoridade judicial ou policial (encarregada de inquérito). Até mesmo uma condução coercitiva pela autoridade policial só é realizada quando ocorre o não comparecimento após intimação.

Lembre-se também que no atual ordenamento jurídico brasileiro não existe prisão para averiguação. Pelo contrário, tal procedimento, típico do período da ditadura, constitui-se em atentado grave à liberdade de locomoção, previsto como abuso de autoridade e sujeito a punições. A interceptação e violação de comunicações, a exemplo de caso em que o agente lê mensagens privadas em aplicativos para telefone celular em busca de “provas”, também pode constituir abuso de autoridade, por violar os sigilos das comunicações telefônicas e de internet, ambos protegidos.

Finalmente, cabe a você, policial filmado, a tranquilidade e o profissionalismo de realizar o seu trabalho conforme a lei, sempre respeitando as garantias e as liberdades e, principalmente, tendo o princípio da dignidade humana como regra de ouro na hora de agir. Uma ação policial executada conforme os melhores parâmetros legais, técnicos e éticos não gerará problema algum se for filmada; pelo contrário, apenas confirmará a excelência do trabalho prestado e a transparência das instituições, indispensáveis em um Estado Democrático de Direito.

P.S. 1 (06.09.2017): O texto acima foi dedicado à grande maioria dos policiais, formada por trabalhadores honestos e bem-intencionados. Além disso, refere-se à filmagem e não à exposição dos vídeos em redes sociais ou mídia, que é outra questão.

P.S. 2 (06.09.2017): Recebemos um elucidativo vídeo com um comentário do comandante geral da PMES sobre intimidação de pessoas que filmavam uma abordagem policial. Veja abaixo (a partir de 3:20):



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