Prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares pode acabar.

A prisão por faltas disciplinares pode acabar para policiais e bombeiros militares de todo o país. O Projeto de Lei 7645/2014, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) prevê o fim das medidas restritivas de liberdade como punição administrativa prevista nos códigos disciplinares das corporações.

As instituições militares estaduais (Polícias e Corpos de Bombeiros Militares), por força do artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, são “regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação.” Como o RDE prevê a restrição de liberdade como medida disciplinar,  essas instituições seguem o mesmo padrão. Isso permite, por exemplo, que um policial militar com a barba mal feita ou que chegue atrasado possa ser impedido de retornar ao convívio de sua família por um período que pode chegar a até 30 dias. Apenas o estado de Minas Gerais e o Distrito Federal não possuem a prisão disciplinar para seus militares.

Em audiência pública ocorrida na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no dia 11 de dezembro de 2014, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos se posicionou a favor do projeto. No entanto, o representante do Ministério da Defesa, um oficial das Forças Armadas, acredita que por fim à restrição de liberdade como medida pode causar a indisciplina dos militares estaduais.

Sargento se algema em protesto contra escala de serviço e é preso.
(foto: Jornal Extra)

O Policial Pensador se posiciona a favor do projeto. Já está na hora das forças de segurança pública do país terem seus direitos de cidadania reconhecidos. Não é justo que um decreto do período da ditadura permaneça como princípio orientador de nossos códigos disciplinares. A prisão disciplinar, a meu ver, não se justifica, em tempos de paz, para nenhuma instituição, muito menos para aquelas responsáveis por reconhecer, aplicar e defender os direitos da população, caso das polícias e corpos de bombeiros.

E você, qual a sua opinião sobre o assunto?


Atualizando em 08.07.2015: Na data de ontem (07.07.2015), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.645/2014 e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior. Veja aqui


Atualizando em 01/10/2015: O texto do Projeto de Lei nº 7.645/2014 foi aprovado hoje, em votação simbólica, na Câmara dos Deputados. Um dos autores do projeto, Subtenente Gonzaga afirmou que “a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil”. O projeto agora segue para o Senado. Veja mais detalhes aqui!


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Um comentário to ''Prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares pode acabar."

Comentarios
  1. ACHO QUE TAMBÉM DEVE TIRAR ESSA PRISÃO.
    1º- COM A FALTA DE SEGURANÇA, QUE SEGURANÇA A FAMÍLIA TEM EM CASA, SE O POLICIAL E PARTE DA FAMÍLIA ESTÁ EM UMA PRISÃO.
    2º- ELE É TREINADO PARA COLOCAR BANDIDOS NA CADEIA, NÃO PRA ELE FICAR NELA.
    3º- NEM OS ANIMAIS SÃO TRATADOS DE TAL MANEIRA.

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