Os municípios e a segurança pública: sugestões de atuação
Há muitos equívocos no campo da segurança pública
brasileira. Um exemplo é a falta de compreensão do que significa exatamente
esse conceito, já que o artigo 144 da Constituição Federal, nunca
regulamentado, não a define exatamente, limitando-se a dizer que ela é “dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Aqui, um dos
equívocos mais comuns: há quem pense que a palavra “Estado”, citada neste
capítulo da Carta Magna, refere-se aos estados-membros da federação, quando, na
verdade, o termo aqui designa o ente público, o governo, seja ele no âmbito da
União, dos estados e dos municípios. A partir dessa compreensão errônea, diz-se
que a segurança pública é encargo dos estados, desconsiderando, desta forma, o
papel dos municípios.
Das três esferas governamentais, é o município que
está mais próximo do cidadão. É no espaço das cidades que o poder público pode
impactar diretamente a vida das pessoas através da implantação de suas
políticas. Assim ocorre na educação, na saúde e na assistência social, por
exemplo, onde o município possui atribuições bem definidas e os sistemas
unificados funcionam razoavelmente, ao menos em teoria. Na segurança pública,
não deveria ser diferente.
Como já foi dito, o capítulo da Constituição Federal
que trata da segurança é impreciso. Nele, o município figura textualmente
apenas no §8º do artigo 144, que trata do papel das guardas municipais. Essas corporações
são responsáveis pelos bens, serviços e instalações existentes no município e podem ou não ser implantadas pelo poder
público, sendo, portanto, facultada aos municípios a sua criação. As guardas
cada vez mais ganham espaço nas discussões sobre segurança, tendo as suas
atribuições ampliadas e alcançando reconhecimento público, especialmente com o
advento da Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014. Elas devem, portanto, ter
valorização profissional compatível com sua importância no novo cenário da
segurança municipal. É importante lembrar ainda que a filosofia que orienta as
guardas não deve ser a do “combate”, tal como se fossem militares em uma guerra. O foco deve ser a proximidade e o contato com o cidadão, o bom
atendimento ao público, a orientação para a cidadania e a mediação de
conflitos.
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| Guarda Municipal de Contagem |
Já se sabe que os problemas relacionados
à violência nas cidades não são resolvidos apenas com a presença de
policiamento, quer seja ostensivo ou investigativo. É preciso proporcionar uma
cidade segura para viver e é aí que os municípios entram de forma complementar
aos estados e ao governo federal. Segurança não é apenas a ausência de crimes.
Segurança tem estreita relação com a proteção que o poder público dá ao cidadão.
Por exemplo, a certeza de que irá receber um bom atendimento médico, caso
esteja doente ou sofra um acidente, e ainda, de que receberá algum auxílio
financeiro do governo caso, após esse
fato, esteja impossibilitado de sustentar a si e sua família; educação, saneamento
básico e infraestrutura urbana também têm relação com a segurança, neste
sentido. Não proporcionar tais serviços de forma satisfatória constitui uma
violência do Estado contra o cidadão e promove insegurança social.
Assim, o Policial Pensador apresenta mais algumas
propostas para os municípios que desejam contribuir com a segurança pública:
1.
Ocupar o
espaço público com artes, esportes, lazer e cultura é muito melhor que
apoiar medidas de recolhimento, também chamadas de “toque de recolher”. Com
ruas, praças e jardins ocupados com essas atividades, especialmente no horário
noturno, a juventude terá opções e, ao mesmo tempo, haverá mais confiança de
locomoção por parte de todos os munícipes.
2.
Uma
cidade segura deve contar com limpeza e infraestrutura urbana. Não se trata de adotar a falaciosa “teoria das
janelas quebradas” que, num mecanicismo sem qualquer comprovação, acredita que mantendo
um ambiente limpo e coibindo pequenos delitos não haverá crime na cidade. Essa
falsa teoria acabou fundamentando políticas de segurança fracassadas, como a chamada
“Tolerância Zero”. A boa iluminação urbana, a eliminação de áreas desocupadas e
de terrenos abandonados e cobertos por matagal, bem como a limpeza periódica
das ruas evitam a sensação de abandono e aumentam a segurança subjetiva da
população, ou seja, a sensação de menor risco de sofrer danos.
3. O
trânsito também faz parte da segurança pública, especialmente após a
Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014. Neste campo, o papel do
município é fundamental. É preciso democratizar o acesso à cidade, com
transporte público de qualidade. Isso significa que ônibus, trens, metrôs e
quaisquer outras modalidades de transporte devem chegar principalmente nas
áreas periféricas da cidade em quantidade suficiente para que os cidadãos possam
se deslocar com rapidez e conforto a qualquer parte da cidade. A educação para
o trânsito também deve ser uma prioridade, já que uma grande parte da violência
urbana tem relação com os acidentes ocorridos durante os fluxos de veículos e pedestres nas vias da
cidade.
4. Espaços
democráticos de participação devem ser criados. Neste sentido, a
intersetorialidade deve ser uma palavra de ordem. Os chamados GGI’s – Gabinetes
de Gestão Integrada, que integram as instâncias e agências do poder público com
a sociedade civil, devem funcionar efetivamente. Os órgãos municipais devem
abastecer de informações e mesmo de demandas as demais esferas
governamentais, debatendo os problemas do município e, principalmente, permitindo
que a voz dos movimentos sociais e dos cidadãos seja ouvida.
Há ainda muito a ser dito sobre a
segurança pública no âmbito nos municípios e o Policial Pensador não tem a
pretensão de esgotar o assunto. Esperamos apenas fomentar o debate e para que
novas sugestões possam ser apresentadas. A solução para os problemas de (in)segurança
da cidade passa necessariamente pela opinião e participação da maior quantidade
de vozes que for possível.
As medidas preventivas em segurança como o acesso a educação e emprego são as melhores formas de garantir a segurança pública. No entanto quando isso não é possível depende - se do policiamento ostensivo e de um sistema judiciário eficaz. Temos que pensar nas cadeias como espaço de resocializacao e aprendizado. Mas infelizmente a maioria delas não cumpre seu papel.
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