Ministério da Justiça abre consulta sobre Plano Nacional de Segurança Pública
O Ministério da Justiça e da Segurança
Pública abriu nesta segunda-feira, 11/12, a consulta pública sobre o Plano
Nacional de Segurança Pública (PNaSP). No site do órgão é possível acessar a
minuta do plano, bem como a sua justificativa, e dar sugestões.
As contribuições e sugestões
fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas,
exclusivamente, conforme indicado, por meio do formulário eletrônico disponível
no endereço: <http://consultapublica.mj.gov.br/consulta-publica-web/formulario-consulta-publica>,
a partir das 13h00min de 05 de dezembro
de 2017. Há ainda um e-mail disponibilizado em caso de dúvidas durante o
período da consulta: pnasp.senasp@mj.gov.br.
Com uma breve lida na minuta do PNaSP é
possível ver vários problemas. A título de exemplo, na seção que trata das
diretrizes do plano, consta que a primeira é “enfrentar a criminalidade em
todas as suas formas”. Tal diretriz é equivocada do ponto de vista das modernas
abordagens em segurança pública. Melhor seria falar em “prevenção à violência e
à criminalidade” em suas diversas manifestações. A expressão inclusive está
registrada no quarto objetivo da mesma minuta.
Outro problema é a questão da política
sobre drogas. Em que pese já ser de conhecimento público que se trata de uma
questão eminentemente de saúde pública, há, de fato, interfaces a serem
tratadas pelas políticas de segurança pública. Entretanto, o objetivo “O” do
Plano fala de “política de combate às drogas”, quando já se sabe que a
estratégia de “combater” não tem sido eficaz para resolver os reais problemas,
que são o uso abusivo e seus danos e a violência sistêmica advinda do comércio
ilegal. O texto poderia trazer o conceito de “política sobre drogas”, que apontaria
para a política de redução de danos e para as muitas pesquisas que apontam para
a necessidade de regulamentação e do controle dessas substâncias tornadas
ilícitas.
Além disso, a minuta, apesar de falar
sobre “valorização dos profissionais da segurança pública” em suas diretrizes, não cita a promoção
da saúde física e mental dos policiais e não traz sequer um objetivo sobre a
redução dos homicídios e suicídios desses profissionais. O documento também não
aponta para o fim de um instrumento típico de estado de exceção, que tira a
condição de cidadania plena desses profissionais, que são as prisões
disciplinares.
Há ainda muita coisa a ser acrescentada.
O período em que se pode fazer sugestões ou retificações é até o dia
04 de janeiro de 2018 às 13h00min. Apesar da baixa popularidade do atual
governo, é importante que muitas pessoas participem e tensionem o Ministério a
realizar as mudanças necessárias.
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