Ministério da Justiça abre consulta sobre Plano Nacional de Segurança Pública

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu nesta segunda-feira, 11/12, a consulta pública sobre o Plano Nacional de Segurança Pública (PNaSP). No site do órgão é possível acessar a minuta do plano, bem como a sua justificativa, e dar sugestões.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: <http://consultapublica.mj.gov.br/consulta-publica-web/formulario-consulta-publica>,  a partir das 13h00min de 05 de dezembro de 2017. Há ainda um e-mail disponibilizado em caso de dúvidas durante o período da consulta: pnasp.senasp@mj.gov.br.

Com uma breve lida na minuta do PNaSP é possível ver vários problemas. A título de exemplo, na seção que trata das diretrizes do plano, consta que a primeira é “enfrentar a criminalidade em todas as suas formas”. Tal diretriz é equivocada do ponto de vista das modernas abordagens em segurança pública. Melhor seria falar em “prevenção à violência e à criminalidade” em suas diversas manifestações. A expressão inclusive está registrada no quarto objetivo da mesma minuta.

Outro problema é a questão da política sobre drogas. Em que pese já ser de conhecimento público que se trata de uma questão eminentemente de saúde pública, há, de fato, interfaces a serem tratadas pelas políticas de segurança pública. Entretanto, o objetivo “O” do Plano fala de “política de combate às drogas”, quando já se sabe que a estratégia de “combater” não tem sido eficaz para resolver os reais problemas, que são o uso abusivo e seus danos e a violência sistêmica advinda do comércio ilegal. O texto poderia trazer o conceito de “política sobre drogas”, que apontaria para a política de redução de danos e para as muitas pesquisas que apontam para a necessidade de regulamentação e do controle dessas substâncias tornadas ilícitas.

Além disso, a minuta, apesar de falar sobre “valorização dos profissionais da segurança pública” em suas diretrizes, não cita a promoção da saúde física e mental dos policiais e não traz sequer um objetivo sobre a redução dos homicídios e suicídios desses profissionais. O documento também não aponta para o fim de um instrumento típico de estado de exceção, que tira a condição de cidadania plena desses profissionais, que são as prisões disciplinares.

Há ainda muita coisa a ser acrescentada. O período em que se pode fazer sugestões ou retificações é até o dia 04 de janeiro de 2018 às 13h00min. Apesar da baixa popularidade do atual governo, é importante que muitas pessoas participem e tensionem o Ministério a realizar as mudanças necessárias. 

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