Conheça a PEC-51/2013: Desmilitarização, ciclo completo e carreira única


Tanto na Câmara Federal quanto no Senado há várias propostas de emenda à constituição que tratam da desmilitarização (confira alguns mitos sobre a desmilitarização aqui). De todas as existentes, a que se destaca, pela profundidade com que trata o tema, é Proposta de Emenda à Constituição nº 51 de 2013.


Ela foi apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), mas escrita em colaboração com o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de segurança pública. 


Professor e antropólogo Luiz Eduardo Soares
Neste artigo, o Policial Pensador resume, conforme o próprio Luiz Eduardo, a PEC-51. Em um texto sob o título: “PEC-51: revolução na arquitetura institucional da segurança pública”, ele elenca 10 propostas-chave, que veremos a seguir:


1.         Desmilitarização: As polícias militares perdem a vinculação com o Exército;


2.     Carreira única: As polícias existentes serão estruturadas em uma única carreira policial, permitindo que o policial da base chegue até o topo da instituição.


3.       Ciclo completo de polícia: Qualquer polícia existente deverá realizar o policiamento ostensivo-preventivo e o investigativo;


4.         Autonomia para os estados da federação: caberá a cada estado decidir o modelo policial a ser adotado, no entanto, qualquer polícia a ser criada deverá ter as características já elencadas;


5.           Dois critérios de organização policial - territorial e/ou por tipo criminal: 

“Por exemplo: um estado poderia criar polícias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo (previstos na Lei 9.099); uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o crime organizado” (trecho do texto do autor).


6.      Participação ativa dos municípios: A depender das decisões estaduais, os municípios poderão assumir papel importante na segurança pública, inclusive com a administração de polícias municipais;


7.        Aumento de responsabilização da União: o governo federal teria a função de supervisionar e regulamentar a formação policial, uniformizando as conceitos e categorias utilizadas nos processos educativos;


8.       Aumento do controle externo da atividade policial: Cada instituição policial deverá ter uma ouvidoria externa, “incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais” (trecho da PEC-51);


9.          Respeito aos direitos trabalhistas de todos os atuais policiais: Nenhum policial perderá direitos durante o período de transição;


10.     A transição prevista será prudente, metódica, gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a participação da sociedade.



Confira abaixo um vídeo em que Luiz Eduardo Soares explica a PEC-51:


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2 comentários to ''Conheça a PEC-51/2013: Desmilitarização, ciclo completo e carreira única"

Comentarios
  1. Entendo que ele quis denunciar e combater a corrupção nas polícias que são casos isolados. A população tem grande admiração e respeito pelas policias militares e civis.
    Da mesma forma a população confia nas policias civis e militares como seus legitimos representantes no combate ao crime e aos marginais.
    Ora, um Governo Federal totalmente incompetente para administrar suas próprias mazelas, com déficit fiscal de 100 bi, conseguirá administrar segurança pública em um pais de dimensões continentais como o Brasil? Lógico que não. Evidente.
    Portanto a PEC 51 é um engodo com o qual o Governo Federal atual pretende manter uma força de repressão para manutenção de seu projeto de poder.
    Nada mais.
    Por tudo que vemos em novembro de 2015 não é conveniente ao parlamento assumir uma decisão desta e precisa ser repudiada, precisamos aguardar o desenrolar da história.

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    1. Projeto de poder dando aos Municípios a capacidade de criar sua Polícia?

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